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norma nº 193/1969

Tipo Lei
Número / Ano 193 / 1969
Date 1969-08-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO CONSIDERAR COMO BOLSA DE ESTUDOS, O AUXÍLIO DE PASSAGENS, DE ALUNOS DO MUNICÍPIO QUE SE DESLOCAM PARA OUTROS MUNICÍPIOS POR CONTA DA PREFEITURA.
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&stado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE
LEI Nº 193
AUTORIZA O EXECUTIVO CONSIDERAR
COMO BOLSAS DE ESTUDO, O AUXÍLIO DE /
PASSAGENS, DE ALUNOS DO MUNICÍPIO QUE
SE DESLOCAM PARA OUTROS MUNICÍPIOS //
POR CONTA DA PREFEITURA,
MAR INHO ORLANDO BRATKOWSK |, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÓSTO NO ARTIGO 652, IN
ciso Il DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO |Iº - É AUTORIZADO O PREFEITO, CONSIDERAR como BOL
SAS DE ESTUDO, CLASSIFICANDO EM DOTAÇÃO PRÓPRIA, O AUXÍLIO DE 50%/
(CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DE PASSAGENS DE ALUNOS DO MUNI=
CÍPIO QUE SE DESLOCAM PARA OUTROS MUNICÍPIOS, PARA FREQUENTAREM //
CURSOS SECUNDÁRIOS OU SUPERIORES, QUE NÃO EXISTEM NO MUNICÍPIO DE/
BUTIÁ.
ARTIGO 2º - A PARTIR DE |970, DEVERÁ CONSTAR DOTAÇÃO OR-
CAMENTÁRIA ESPECÍFICA, PARA REGISTRO DESTA DESPESA.
ARTIGO 32º - O EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHARÁ, ATÉ O DIA
3] DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A DIS
TRIBUIÇÃO DÊSTE BENEFÍCIO A ALUNOS POBRES, PARA INSCRIÇÃO A PARTIR
DE I970.
á ARTIGO 42 - NO CORRENTE EXERCÍCIO, NÃO PODERÁ SER AUMEN-
TADO O NÚMERO DE BOLSISTAS JÁ CONTEMPLADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - PODE, NO ENTANTO, SER REDISTRIBUÍDA A/
BÔLSA QUE FÔR CANCELADA, A JUÍZO DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
ARTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLL
CAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em I4 DE/AGÔSTO DE 1969
dd dá di
Srando o ERAM rÉ -
MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI
PrEFEITO MUNICIPAL«T
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM |4 DE AcÓsTO DE 1969
JOSE FIGUETREDO—
CHEFE DO SERV. DE Exp, E PESSOAL em
Estado do Rio Grande do Sul
| em ee eee
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 193
SENHOR PRESIDENTE:
TEMOS A SATISFAÇÃO DE PASSAR ÀS MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA
SENHOR PRESIDENTE, O PROJETO DE LEI EM ANEXO, PELO QUAL ESTA ADMI-/
NISTRAÇÃO PRETENDE NORMALIZAR A SITUAÇÃO QUE ENCONTROU, VINCULADA A
DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIO DE 5O%((CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO /
DE PASSAGENS A ESTUDANTES DÊSTE MUNICÍPIO, QUE SE DIRIGEM A OUTROS/
MUNICÍPIOS, A FIM DE FREQUENTAREM CURSOS SECUNDÁRIOS OU SUPERIORES/
QUE NÃO EXISTAM NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
Como É DO CONHECIMENTO DOS DIGNOS REPRESENTANTES DÉSSA E-
GRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL, DESDE O ANO PASSADO, MEDIANTE A ABERTURA /
DE UM CRÉDITO ESPECIAL, DEVIDAMENTE APROVADO POR ESSE LEGISLATIVO,/
VÊM SENDO CONCEDIDOS AUXÍLIOS A ESTUDANTES, COMO ACIMA NOS REFERI=/
MOS «
OCORRE, NO ENTANTO, QUE ESTES BENEFÍCIOS FORMA DISTRIBUÍ-
DOS INDISCRIMINADAMENTE, A TODOS OS ESTUDANTES, E ASSIM, O MONTANTE
DA DESPESA SE TEM ELEVADO A QUANTIAS SUBSTANCIAIS, HAVENDO UMA ESTL
MATIVA PARA O CORRENTE ANO, DE, APROXIMADAMENTE, NR$ 20.000,00 (vIN
TE MIL CRUZEIROS NOVOS).
IstTO É FÁCIL DE SE COMPREENDER QUE, EMBÓRA HAJA BOA VONTA
DE DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO É POSSÍVEL SE MANTER, POIS, MAIS PRÓPRIO /
SERIA A CRIAÇÃO DE CURSOS DESTA NATUREZA, NO MUNICÍPIO, ENTRETANTO,
A PRIMEIRA TENTATIVA, NÃO CONSEGUIMOS AMPARO DAS ENTIDADES AQUI SE-
DIADAS. , ,
O ÚNICO CAMINHO QUE ENTENDEMOS SER O CERTO A SEGUIR SERÁ/
O DA SELEÇÃO DOS BOLSISTAS, DISTRIBUINDO O AUXÍLIO SOMENTE AOS VER-
DADE IRAMENTE NECESSITADOS.
COMO VIMOS, NÃO É POSSÍVEL AO GOVÊRNO MUNICIPAL MANTER A/
SITUAÇÃO ATUAL, PORQUE É EVIDENTE QUE, DE ANO PARA ANO, A TENDÊNCIA
É A DE AUMENTAR CONSIDERÁVELMENTE ESTA DESPESA,
Como O PROJETO DE LEI ANEXO, MAIS OS QUE ENVIAREMOS DEN-/
TRO EM BREVE, REGULAMENTANDO ESTA ESPÉCIE DE AUXÍLIO, PRETENDEMOS RE
GULARIZAR ESTA DESPESA.
ANEXAMOS, PARA MELHOR ESTUDO E DELIBERAÇÃO DÉSSA COLENDA/
CÂMARA, AS PLANILHAS E FATURAS DAS EMPRÊSAS DE ÔNIBUS, CREDORAS DA/
QUOTA-PARTE DA PREFEITURA, TÃO PRONTO SEJAM EXAMINADOS DITOS DOCU=/
MENTOS, SOLICITAMOS A DEVOLUÇÃO DOS MESMOS À PREFEITURA, JÁ QUE 0S/
MESMOS FAZEM PARTE DOS ARQUIVOS DO SERVIÇO DA FAZENDA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EstTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Fla OM
ANTECIPAMOS OS NOSSOS SINCEROS AGRADECIMENTOS PELA ACOLHL
DA QUE FÔR DISPENSADA A ÊSTE.
REAFRIMAMOS, MAIS UMA VEZ, NOSSOS ELEVADOS PROTESTOS DE /
CONSIDERAÇÃO E APREÇO, A VOSSA EXCELÊNCIA E AOS DEMAIS ILUSTRES //
MEMBROS DESSA EGRÉGIA CAMARA MUNICIPAL.
“ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em |4 DE AGÔSTO DE 1969
MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI
PrereitO MUNIGIPAL.-

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