| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1969 |
| Date | 1969-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE NCR$ 21.360,00, COM RECURSO NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
| native_id | 1948 |
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PREFEITU... MUNICI Vir DE BUTIá &stado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 194 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDI TOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE/ NG$ 21.360,00, COM RECURSO NO EX- CESSO DE ARRECADAÇÃO, MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI, PrerEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 658, IN ciso Il DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNIGIFAL DECRETOU/ E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ARTIGO |2 — É AUTORIZADO O PREFEITO ABRIR CRÉDITOS SUPLE MENTARES NO MONTANTE DE NCRÊ 21.360,00 (VINTE E UM MIL, TREZENTOS E/ SESSENTA CRUZEIROS NOVOS), DESTINADOS AO REFORÇO DAS SEGUINTES DOTA ÇÕES ORÇAMENTÁRIAS! NO GABINETE DO PREFEITO 2/3.1. 1.1.1, 170.2 — AJUDA DE CUSTO DE DIÁRIAS... 0... «NO 1.000,00 B/D) Mol ASAS = Sunsfrosçe ces versos ces genes oO 960,00 2/3.1,3.20 - Q,2 - SERVIÇOS DIVERSOS DE TÉCNICOS JU- RÊDI COSeps ços exerça cos co: 1.500,00 NO SERVIÇO DE EXPEDIENTE E PESSOAL 3/3.1,3.17 - 0.2 - SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO, «ccccccrcc cs NOÉ 500,00 3/3.1,3.18 - 0,2 - SERVIÇO DE LIMPEZA E HIGIENE. ..... «NC 1.000,00 NO SERVIÇO DA FAZENDA-ENcARGOS Di vERSOS 4.0/3.2.8,0 -B.I - CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: ÃO INPS,cescrccercrrcr ro coros e e NC 3.000,00 NO SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA- 5.1/3,1,.2,7 - 9,2 — FERRAMENTAS, OUTROS MATERIAIS E FORRAGEM, seconcnrsccoccorco roses o NOS 1.000,00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM- 54/31 lalo2.1I-4,2 = SáLáRIO DE PESSOAL DE OBRAS... «NC 10.000,00 NO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 6/3.1,3.15 - 6,1] - SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS É TDR, cem css erp coa 1 caio. AGE 00 6.1/3,1,4,.0 - 8,9- DESPESAS COM FUNERAIS DE INDIGEN- ES da emma nene mmmsa cms cce v esse No, 1 ,/000:00 TOTAL.....0..00 00 «NGS 21.360,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA ESTADO DO Ric GRANDE DO SUL e meo ee eta mem em mm eee FL 2" ARTIGO 2º - SERVIRÁ DE RECURSOS PARA COBERTURA DOS CRÉ- DITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NO ARTIGO ANTERIOR, O EXCESSO DE/ ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ARTIGO 4º - EsTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA pu=/ BLICAÇÃO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em |5 DE AGÓSTO DE 1969 E MAR INÃO ORLÁNDO BRATKOWSKI PrEFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em |5 DE AGÓSTO DE 1969 Estado do Rio Grande do Sul | mer e JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE L E | Nº 194 SENHOR PRESIDENTE: ESTAMOS ENVIANDO A VOSSA EXCELÊNCIA O INCLUSO PROJETO DE LEI, PELO QUAL, SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO A ESSA COLENDA CAMARA MUNICIPAL, PA RA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE NG$ 21.360,00, - Os CREDITOS EM REFERÊNCIA SAO DESTINADOS AO REFORÇO DE VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SE // MOSTRARAM INSUFICLENTES, EM SUAS PREVISÕES, PARA ATENDIMENTO DE COMRRQ MISSOS QUE LHES SAO ATRIBUÍDOS, i EM ORDEM DECRESCENTE DE IMPORTÂNCIA, JUSTIFICAMOS AS SEGUIN=/ TES: A) SALÁRIO DE PESSOAL DE OBRAS, PARA A CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, ONDE / SE FAZ NECESSÁRIO O REFORÇAMENTO DE MAIS Nor 10.000,00, DADA A Ex-/ TRAORDINÁRIA ENFASE QUE NOSSA ADMINISTRAÇÃO TEM DADO A CONSERVAÇÃO/ DE NOSSAS ESTRADAS, CONSIDERADAS DENTRO DO PLANO PRIORITARIO, cRE-/ MOS DESNECESSÁRIOS MAIORES COMENTARIOS A RESPEITOS B) CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOciaL — ÃO INPS, QUE NECESSITA DE // mais NG&$ 3.000,00 DE REFORÇO, FACE A NOVA SISTEMÁTICA APLICADA A A- DMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, TANTO QUANTO POSSIVEL, O PESSOAL TEM SIDO ADMITIDO PELA FORMA DE COMPROMISSO PELA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTAS COM A CONSEQUENTE VINCULAÇAO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSIM, TRATANDO-SE DE UMA OBRIGATO- RLEDADE DO PODER PÚBLICO EM CONTRIBUIR PARA O REFERIDO INSTITUTO NAO NOS PODEMOS FURTAR AO MESMO. CONFORME SE VERIFICA DA LEI DE R- CAMENTO VIGENTE, ESTE ENCARGO É DA CASA DE NCGk$ 7.000,00, POREM, ATÉ O FIM DO EXERCÍCIO NECESSITAREMOS MUITO MAIS, COMO NO MOMENTO DIST/ POMOS DE APENAS ESTE RECURSO, REFORÇAREMOS DE, APENAS, MAIS NGR$--—/ 3.000,00; , E Cc) SERVIÇOS DIVERSOS: DE TÉCNICOS JURÍDICOS, REFORÇAREMOS EM NOR =———— / 1.500,00, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE UM ADVOGADO CONTRATADO PARA a/ DEFESA DE INTRÊSSES DA ADMINISTRAÇÃO JUNTO AOS TRIBUNAIS DO TRABA-/ LHO E OUTROS; - , , D) SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DO SERVIÇO DA EDu- CAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRETENDEMOS REFORÇAR ESTA VERBA, COM / Ner& 1.400,00, A FIM DE PODER ATENDER AS DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO/ E LIMPEZA DE ESCOLAS MUNICIPAIS; ” E) DESPESAS COM FUNERAIS DE INDIGENTES, QUE NO ORÇAMENTO EM VIGOR APRE SENTA UMA PREVISAO DE NGk$% 700,00, NECESSITA DE UM REFORÇO DE Nergb==7 Nerd 1.000,00, PARA ATENDER AOS COMPROMISSOS QUE PREVEMOS ATÉ O EIN/ DO ANO, O ENCARECIMENTO DE PREÇO DE CAIXOES FUNEBRES E A SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL DE GRANDE PARTE DE NOSSA POPULAÇÃO, OBRIGA-NOS AO ATEN DIMENTO DE DESPESAS DESTA NATUREZA, , F) ALÉM DESSAS DOTAÇÕES, OUTRAS COMO! AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS, SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO, SERVIÇO DE LIMPEZA E HIGIENE, FORRAGEM PARA O SERVI- ÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, EXIGEM REFORÇO DE VERBA, EACE AOS COMPROMI S= SOS QUE LHE SAO IMPUTADOS, VARIANDO EM SEUS VALORES CONFORME ESPECL FICAÇÕES NO PRUETO DE LEI EM REFERÊNCIAS , 6) ENTRE ESTAS, ENCONTRAMOS, TAMBÉM, A DOTAÇÃO OPGAMENTÁRIA DESTINADA/ AO PAGAMENTO DA ESPESA DE SUBSÍDIOS, QUE, FACE À ALTERAÇÃO SALARIAL À QUAL É VINCULADA, CONFORME É DO CONHECIMENTO DE VOSSA ExCELÊNCIA/ PRECISARÁ, TAMBÉM, SER REFORÇADA EM NCG% 960,00 PARA ATENDIMENTO ATÉ O FIM DO ANO. Com BASE NO ESTUDO PROCEDIDO PELO SERVIÇO DA FAZENDA, TENDO / EM VISTA O COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO NUNICIPAL, LANÇAMOS MAO, PARA/ RECURSOS DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM REFERÊNCIA, NO EXEESSO DE ARRE- CADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCICIO. , CONTANDO, POIS,,COM A INDISPENSÁVEL ACOLHIDA QUE ESSA EGRÉGIA CAMARA MUNICIPAL DEDICARÁ A PRESENTE MENSAGEM, ANTECIPAMOS OS NOSSOS * SINCEROS AGRADECIMENTOS, PERMANECENDO AO INTEIRO DISPOR DE Vossa EXÇE- LÊENCIA, PARA QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSAT/ RIOS. se . REAFIRMAMOS, MAIS UMA VEZ, OS NOSSOS ELEVADOS PROTESTOS DE // CONSIDERAÇÃO E APREÇO. DE AGOSTO DE 1969 DZ) fo Lrcuin à E aà ARINHO ÚRLANDO BRATKOWSKI PREFEITO MUNICIPAL,- GaBANETE DO PREFEITO MUNICIPAL