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norma nº 194/1969

Tipo Lei
Número / Ano 194 / 1969
Date 1969-08-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE NCR$ 21.360,00, COM RECURSO NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 3

PREFEITU... MUNICI Vir DE BUTIá
&stado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE
LEI Nº 194
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDI
TOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE/
NG$ 21.360,00, COM RECURSO NO EX-
CESSO DE ARRECADAÇÃO,
MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI, PrerEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 658, IN
ciso Il DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNIGIFAL DECRETOU/
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO |2 — É AUTORIZADO O PREFEITO ABRIR CRÉDITOS SUPLE
MENTARES NO MONTANTE DE NCRÊ 21.360,00 (VINTE E UM MIL, TREZENTOS E/
SESSENTA CRUZEIROS NOVOS), DESTINADOS AO REFORÇO DAS SEGUINTES DOTA
ÇÕES ORÇAMENTÁRIAS!
NO GABINETE DO PREFEITO
2/3.1. 1.1.1, 170.2 — AJUDA DE CUSTO DE DIÁRIAS... 0... «NO 1.000,00
B/D) Mol ASAS = Sunsfrosçe ces versos ces genes oO 960,00
2/3.1,3.20 - Q,2 - SERVIÇOS DIVERSOS DE TÉCNICOS JU-
RÊDI COSeps ços exerça cos co: 1.500,00
NO SERVIÇO DE EXPEDIENTE E PESSOAL
3/3.1,3.17 - 0.2 - SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO, «ccccccrcc cs NOÉ 500,00
3/3.1,3.18 - 0,2 - SERVIÇO DE LIMPEZA E HIGIENE. ..... «NC 1.000,00
NO SERVIÇO DA FAZENDA-ENcARGOS Di vERSOS
4.0/3.2.8,0 -B.I - CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL:
ÃO INPS,cescrccercrrcr ro coros e e NC 3.000,00
NO SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA-
5.1/3,1,.2,7 - 9,2 — FERRAMENTAS, OUTROS MATERIAIS E
FORRAGEM, seconcnrsccoccorco roses o NOS 1.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-
54/31 lalo2.1I-4,2 = SáLáRIO DE PESSOAL DE OBRAS... «NC 10.000,00
NO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
6/3.1,3.15 - 6,1] - SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS
É TDR, cem css erp coa 1 caio. AGE 00
6.1/3,1,4,.0 - 8,9- DESPESAS COM FUNERAIS DE INDIGEN-
ES da emma nene mmmsa cms cce v esse No, 1 ,/000:00
TOTAL.....0..00 00 «NGS 21.360,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
ESTADO DO Ric GRANDE DO SUL
e meo ee eta mem em mm eee
FL 2"
ARTIGO 2º - SERVIRÁ DE RECURSOS PARA COBERTURA DOS CRÉ-
DITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NO ARTIGO ANTERIOR, O EXCESSO DE/
ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO,
ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ARTIGO 4º - EsTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA pu=/
BLICAÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em |5 DE AGÓSTO DE 1969
E
MAR INÃO ORLÁNDO BRATKOWSKI
PrEFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em |5 DE AGÓSTO DE 1969
Estado do Rio Grande do Sul
| mer e
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE L E | Nº 194
SENHOR PRESIDENTE:
ESTAMOS ENVIANDO A VOSSA EXCELÊNCIA O INCLUSO PROJETO DE LEI,
PELO QUAL, SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO A ESSA COLENDA CAMARA MUNICIPAL, PA
RA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE NG$ 21.360,00,
- Os CREDITOS EM REFERÊNCIA SAO DESTINADOS AO REFORÇO DE VÁRIAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SE //
MOSTRARAM INSUFICLENTES, EM SUAS PREVISÕES, PARA ATENDIMENTO DE COMRRQ
MISSOS QUE LHES SAO ATRIBUÍDOS, i
EM ORDEM DECRESCENTE DE IMPORTÂNCIA, JUSTIFICAMOS AS SEGUIN=/
TES:
A) SALÁRIO DE PESSOAL DE OBRAS, PARA A CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, ONDE /
SE FAZ NECESSÁRIO O REFORÇAMENTO DE MAIS Nor 10.000,00, DADA A Ex-/
TRAORDINÁRIA ENFASE QUE NOSSA ADMINISTRAÇÃO TEM DADO A CONSERVAÇÃO/
DE NOSSAS ESTRADAS, CONSIDERADAS DENTRO DO PLANO PRIORITARIO, cRE-/
MOS DESNECESSÁRIOS MAIORES COMENTARIOS A RESPEITOS
B) CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOciaL — ÃO INPS, QUE NECESSITA DE //
mais NG&$ 3.000,00 DE REFORÇO, FACE A NOVA SISTEMÁTICA APLICADA A A-
DMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, TANTO QUANTO POSSIVEL, O PESSOAL
TEM SIDO ADMITIDO PELA FORMA DE COMPROMISSO PELA CONSOLIDAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTAS COM A CONSEQUENTE VINCULAÇAO AO INSTITUTO
NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSIM, TRATANDO-SE DE UMA OBRIGATO-
RLEDADE DO PODER PÚBLICO EM CONTRIBUIR PARA O REFERIDO INSTITUTO
NAO NOS PODEMOS FURTAR AO MESMO. CONFORME SE VERIFICA DA LEI DE R-
CAMENTO VIGENTE, ESTE ENCARGO É DA CASA DE NCGk$ 7.000,00, POREM, ATÉ
O FIM DO EXERCÍCIO NECESSITAREMOS MUITO MAIS, COMO NO MOMENTO DIST/
POMOS DE APENAS ESTE RECURSO, REFORÇAREMOS DE, APENAS, MAIS NGR$--—/
3.000,00; , E
Cc) SERVIÇOS DIVERSOS: DE TÉCNICOS JURÍDICOS, REFORÇAREMOS EM NOR =———— /
1.500,00, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE UM ADVOGADO CONTRATADO PARA a/
DEFESA DE INTRÊSSES DA ADMINISTRAÇÃO JUNTO AOS TRIBUNAIS DO TRABA-/
LHO E OUTROS; - , ,
D) SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DO SERVIÇO DA EDu-
CAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRETENDEMOS REFORÇAR ESTA VERBA, COM /
Ner& 1.400,00, A FIM DE PODER ATENDER AS DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO/
E LIMPEZA DE ESCOLAS MUNICIPAIS; ”
E) DESPESAS COM FUNERAIS DE INDIGENTES, QUE NO ORÇAMENTO EM VIGOR APRE
SENTA UMA PREVISAO DE NGk$% 700,00, NECESSITA DE UM REFORÇO DE Nergb==7
Nerd 1.000,00, PARA ATENDER AOS COMPROMISSOS QUE PREVEMOS ATÉ O EIN/
DO ANO, O ENCARECIMENTO DE PREÇO DE CAIXOES FUNEBRES E A SITUAÇÃO
DESFAVORÁVEL DE GRANDE PARTE DE NOSSA POPULAÇÃO, OBRIGA-NOS AO ATEN
DIMENTO DE DESPESAS DESTA NATUREZA, ,
F) ALÉM DESSAS DOTAÇÕES, OUTRAS COMO! AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS, SERVIÇO
DE DIVULGAÇÃO, SERVIÇO DE LIMPEZA E HIGIENE, FORRAGEM PARA O SERVI-
ÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, EXIGEM REFORÇO DE VERBA, EACE AOS COMPROMI S=
SOS QUE LHE SAO IMPUTADOS, VARIANDO EM SEUS VALORES CONFORME ESPECL
FICAÇÕES NO PRUETO DE LEI EM REFERÊNCIAS ,
6) ENTRE ESTAS, ENCONTRAMOS, TAMBÉM, A DOTAÇÃO OPGAMENTÁRIA DESTINADA/
AO PAGAMENTO DA ESPESA DE SUBSÍDIOS, QUE, FACE À ALTERAÇÃO SALARIAL
À QUAL É VINCULADA, CONFORME É DO CONHECIMENTO DE VOSSA ExCELÊNCIA/
PRECISARÁ, TAMBÉM, SER REFORÇADA EM NCG% 960,00 PARA ATENDIMENTO ATÉ
O FIM DO ANO.
Com BASE NO ESTUDO PROCEDIDO PELO SERVIÇO DA FAZENDA, TENDO /
EM VISTA O COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO NUNICIPAL, LANÇAMOS MAO, PARA/
RECURSOS DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM REFERÊNCIA, NO EXEESSO DE ARRE-
CADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCICIO. ,
CONTANDO, POIS,,COM A INDISPENSÁVEL ACOLHIDA QUE ESSA EGRÉGIA
CAMARA MUNICIPAL DEDICARÁ A PRESENTE MENSAGEM, ANTECIPAMOS OS NOSSOS
*
SINCEROS AGRADECIMENTOS, PERMANECENDO AO INTEIRO DISPOR DE Vossa EXÇE-
LÊENCIA, PARA QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSAT/
RIOS. se .
REAFIRMAMOS, MAIS UMA VEZ, OS NOSSOS ELEVADOS PROTESTOS DE //
CONSIDERAÇÃO E APREÇO.
DE AGOSTO DE 1969
DZ) fo
Lrcuin à E aÃ
ARINHO ÚRLANDO BRATKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL,-
GaBANETE DO PREFEITO MUNICIPAL

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