| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1969 |
| Date | 1969-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO RECEBER POR DOAÇÃO DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, UMA ÁREA URBANA DE 2.775 M². E DOÁ-LA AO GOVERNO DO ESTADO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR. |
| native_id | 1949 |
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