| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1969 |
| Date | 1969-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO RECEBER POR DOAÇÃO DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, UMA ÁREA URBANA DE 2.775 M². E DOÁ-LA AO GOVERNO DO ESTADO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR. |
| native_id | 1949 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA ESSsunssaRZZZnSS==nssass==2u3]28s ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL PROJETO DE LEI Nº 195 AUTORIZA O PREFEITO RECEBER POR DOAÇÃO DA COMPANHIA REJA ADMINISTRA- ÇÃO E PARTICIPAÇÕES, UM ÁREA URBANA/ DE 2.775 M2, E DOÁ-LA AO GOVERNO DO/ ESTADO, PARA A CONTRUÇÃO DE UM PRé-/ DIO ESCOLAR, MaR INHO ORLANDO BRATKOWSKI, PrEFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, / FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÓSTO NO ARTIGO 658, INCL so Il DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CAMARA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEIS ArTIGO |I2 - É AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER POR/ DOAÇÃO DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, UMA ÁREA URBA NA, COM 2,775 (DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO) METROS QUADRA DOS, LOCALIZADA NESTA CIDADE, ASSIM DESCRITA: FRENTE PARA A RUA 5, AO NORTE, ONDE MEDE 27,80 METROS; POR UM LADO, A LESTE, MEDE 70,00 METROS POR OUTRO LADO, A OESTE, MEDE, TAMBÉM 70,00 METROS, FAZENDO FRENTE AO ALINHAMENTO DA AVENIDA PERIMEMRAL; E, FINALMENTE, NOS FUNDOS, LADO / SUL, MEDE 54,50 METROS, ARTIGO 22 - O PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A DOAR BO GovêrNo DO ESTADO A ÁREA DESCRITA NO ARTIGO ANTERIOR, PARA SÔBRE A / MESMA SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UM GRU- pO ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO, ARTIGO 32º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA ÇÃO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 26 DE AGôsTO DE 1969 MARINHO ORLANDO BRA TKOWSK | PREFEITO MUNICIPAL «O REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 26 DE AGOSTO DE 1969 O I GUE IRED CHere vo SERV. DE Exp, E PESSOAL«- PR&PEITU... MUNICI "AL DB BUTIá EstTADO DO Rio GRANDE DO SUL JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE L E | Nº 195 SENHOR PRESIDENTE: O OBJETIVO DO PROJETO DE LEI EM ANEXO, É CONSEGUIR AUTO- RIZAÇÃO DÉSSA AGRÉGIA CAMARA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE RECEBER EM / DOAÇÃO UMA ÁREA URBANA DE 2,775 METROS QUADRADOS DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, À REFERIDA ÁREA, QUE FICA LOCALIZADA COM FRENTE PARA A É RUA 6 E PARA A AVENIDA PERIMETRAL DO | |I2 EXÉRCITO, EM NOSSA CIDADE SERÁ DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA O FUNCIONAMENTO DO / Grupo EscoLAR ESTADUAL Mi GuEL ROLAN. DÊSTE MODO, INCLUÍMOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA, EM SEU ARTIGO 2º, AUTORIZAÇÃO PARA DOAR AO GOVERNO DO ESTADO A MENCIO NADA ÁREA, A QUEM CABERÁ A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO EM QUESTAO. CONFORME CORRESPONDÊNCIA EM NOSSO PODER, A COMPANHIA REJA PRONTIFICOU-SE A EFETIVAR A DOAÇÃO NESTE REFERIDA, A FINALIDADE A QUE SE DESTINA ESTA AUTORIZAÇÃO É DE TAL/ IMPORTÂNCIA QUE DISPENSA, A NOSSO ENTEDER, QUAISQUER OUTRAS JUSTI- FICATIVAS, NO ENTANTO, PERMANECEMOS AO INTEIRO DISPÔR DE VOSSA Ex- CELÊNCIA E DOS DEMAIS ILUSTRES MEMBROS DÉSSA EGRÉGIA CAMARA MUNICL PAL, PARA QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE FOREM JULGADOS NE-/ CESSÁRIOS. REAFIRMAMOS NESTA OPORTUNIDADE, NOSSOS ELEVADOS PROTES-/ TOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 26 DE AcÓsTO DE 1969 / MAR INHÓ ORLANDO BRATKOWSKI PrereitTO MUNICIPAL,T