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norma nº 195/1969

Tipo Lei
Número / Ano 195 / 1969
Date 1969-08-26
EmentaAUTORIZA O PREFEITO RECEBER POR DOAÇÃO DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, UMA ÁREA URBANA DE 2.775 M². E DOÁ-LA AO GOVERNO DO ESTADO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
ESSsunssaRZZZnSS==nssass==2u3]28s
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 195
AUTORIZA O PREFEITO RECEBER POR
DOAÇÃO DA COMPANHIA REJA ADMINISTRA-
ÇÃO E PARTICIPAÇÕES, UM ÁREA URBANA/
DE 2.775 M2, E DOÁ-LA AO GOVERNO DO/
ESTADO, PARA A CONTRUÇÃO DE UM PRé-/
DIO ESCOLAR,
MaR INHO ORLANDO BRATKOWSKI, PrEFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, /
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÓSTO NO ARTIGO 658, INCL
so Il DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CAMARA DECRETOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEIS
ArTIGO |I2 - É AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER POR/
DOAÇÃO DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, UMA ÁREA URBA
NA, COM 2,775 (DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO) METROS QUADRA
DOS, LOCALIZADA NESTA CIDADE, ASSIM DESCRITA: FRENTE PARA A RUA 5, AO
NORTE, ONDE MEDE 27,80 METROS; POR UM LADO, A LESTE, MEDE 70,00 METROS
POR OUTRO LADO, A OESTE, MEDE, TAMBÉM 70,00 METROS, FAZENDO FRENTE AO
ALINHAMENTO DA AVENIDA PERIMEMRAL; E, FINALMENTE, NOS FUNDOS, LADO /
SUL, MEDE 54,50 METROS,
ARTIGO 22 - O PREFEITO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A DOAR BO
GovêrNo DO ESTADO A ÁREA DESCRITA NO ARTIGO ANTERIOR, PARA SÔBRE A /
MESMA SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UM GRU-
pO ESCOLAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO,
ARTIGO 32º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA
ÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 DE AGôsTO DE 1969
MARINHO ORLANDO BRA TKOWSK |
PREFEITO MUNICIPAL «O
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE AGOSTO DE 1969
O
I GUE IRED
CHere vo SERV. DE Exp, E PESSOAL«-
PR&PEITU... MUNICI "AL DB BUTIá
EstTADO DO Rio GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE L E | Nº 195
SENHOR PRESIDENTE:
O OBJETIVO DO PROJETO DE LEI EM ANEXO, É CONSEGUIR AUTO-
RIZAÇÃO DÉSSA AGRÉGIA CAMARA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE RECEBER EM /
DOAÇÃO UMA ÁREA URBANA DE 2,775 METROS QUADRADOS DA COMPANHIA REJA
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES,
À REFERIDA ÁREA, QUE FICA LOCALIZADA COM FRENTE PARA A É
RUA 6 E PARA A AVENIDA PERIMETRAL DO | |I2 EXÉRCITO, EM NOSSA CIDADE
SERÁ DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA O FUNCIONAMENTO DO /
Grupo EscoLAR ESTADUAL Mi GuEL ROLAN.
DÊSTE MODO, INCLUÍMOS NO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA, EM
SEU ARTIGO 2º, AUTORIZAÇÃO PARA DOAR AO GOVERNO DO ESTADO A MENCIO
NADA ÁREA, A QUEM CABERÁ A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO EM QUESTAO.
CONFORME CORRESPONDÊNCIA EM NOSSO PODER, A COMPANHIA REJA
PRONTIFICOU-SE A EFETIVAR A DOAÇÃO NESTE REFERIDA,
A FINALIDADE A QUE SE DESTINA ESTA AUTORIZAÇÃO É DE TAL/
IMPORTÂNCIA QUE DISPENSA, A NOSSO ENTEDER, QUAISQUER OUTRAS JUSTI-
FICATIVAS, NO ENTANTO, PERMANECEMOS AO INTEIRO DISPÔR DE VOSSA Ex-
CELÊNCIA E DOS DEMAIS ILUSTRES MEMBROS DÉSSA EGRÉGIA CAMARA MUNICL
PAL, PARA QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE FOREM JULGADOS NE-/
CESSÁRIOS.
REAFIRMAMOS NESTA OPORTUNIDADE, NOSSOS ELEVADOS PROTES-/
TOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM 26 DE AcÓsTO DE 1969
/
MAR INHÓ ORLANDO BRATKOWSKI
PrereitTO MUNICIPAL,T

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