norma nº 197/1969

ESSES SEsSSSEsnEncrass=22nras
— UA MUNICIPAL DE BUTIá
EsTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE
LEI Nº 197
CRIAÇÃO NO "QUADRO ÚNICO/
DOS SERVIDORES MUNICIFAIS DE BU-
TIÁ!!, O CARCO DE SECRETÁRIO DA /
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E AUTO-
RIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPE-//
CIAL DE NiR$ 1.200,00,
MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI, PrEFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, /
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 652, INCL
so II DA LE1 CRGÂNICA MUNICIPAL QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
| ARTIGO |I2 — E criaDO NO "QUADRO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNI-
o ciPaIS DE BuTiÁ", REFERIDO NA LEI Nº 36 DE 4 DE OUTUBRO DE 1965, o/
CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, com as
CARACTERÍSTICAS SEGUINTES!
AO: GP,
GRUPO: P.E. ;
DENOMINAÇAO: SECRETÁRLO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
PROVIMENTO: Em comissão (DE CONFIANÇA DO PREFEITO)
ESPECIE: C.C., PADRAO ''2!
ARTIGO 2º - À DESIGNAÇÃO, PARA O REFERIDO CARGO, FICA su=/
JEITA, À APROVAÇÃO DA 84 CIRCUNSCRIÇÃO DO SERVIÇO MILITAR,
ARTIGO 3º - À SÍNTESE DOS DEVERES, CONDIÇÕES DE TRABALHO ,/
LOTAÇÃO B REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO SE ACHAM ENUMERADOS /
NO ANEXO |, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
fr ARTIGO 4º - PARA ATENDIMENTO NESTE ANO, DA DESPESA COM O /
CARGO EM COMISSÃO CRIADO NO ARTIGO IB, É AUTORIZADO O PODER EXECUTI
VO ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NO 1.200,00 (um MIL E/
DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS), QUE TERÁ A SEGUINTE DODIFICAÇÃO! 2/3...
[.1,9-2,9. ”
ARTIGO 5º - SERVIRA DE RECURSO PARA COBERTURA DE CRÉDITO /
ESPECIAL AUTORIZADO NO ARTIGO ANTERIOR, A SOMA, COM IGUAL VALOR, DA
REDUÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SOB CÓDIGOS! 3/3,1.1.1.1.5-0,2,
ARTIGO 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ARTIGO 72º — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLL
CAÇÃO, 4
4 E e ng
ARINHO ORLANDO BRATKOWSKI
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL,T
1969
mms es TO
tu PREFEITURA MUNICIPAL DE 8;
EsTADO DO Rio GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 197
SENHOR PRESIDENTES
EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DA 82 CIRCUNSCRIÇÃO DO SERVI
ço MILITAR, DA 32 REGIAO MILITAR, REPRESENTADA NO OF ÍciIC-CIRCULAR /
Nº 195-s/5, DE |8 DE DEZEMBRO DE I968, ANEXADO A ESTA MENSAGEM, PAS
SAMOS AS MAOS DE VOSSA EXCELÊNCIA O INCLUSO PROJETO DE LEI, PELO /7
QUAL PEDIMOS A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO /
MILITAR, DO MUNICIPIO, R
SEGUNDO ESTAMOS INFORMADOS, AS CAMARAS MUNICIPAIS JÁ FORAM
ESCLARECIDAS A RESPEITO DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIBIO PARA COM A AOMI-
NISTRAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, CONFORME Q PRÓPRIO OFÍCIO ANEXO SE RE
FERE POR ISSO, NOSSA JUSTIFICATINA COM ELE SE COMPLETA, n
Nosso MunfCÍPIO JÁ DISPOE DE UM SETOR DE COOPERAÇÃO COM A
JUNTA, COM PESSOAL À DISPOSIÇÃO DO REFERIDO ORGAO, ENTRETANTO AINDA
NÃO HAVÍAMOS CRIADO O CARGO ESPECÍFICO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DE //
SERVIÇO MILITAR, AGORA SOLICITADO, QUE, APROVADO, SERÁ PREENCHIDO ,/
com A APROVAÇÃO DA 84 CIRCUNSCRIÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PARA SECRETÁ
RIO. - ,
CREMOS NAO SEREM NECESSÁRIAS MAIORES JUSTIFICATIVAS, POR/
SE TRATAR DE MATÉRIAS PERFEITAMENTE DO CONHECIMENTO DESSA COLENDA /
CAMARA MUNICIPAL, NO ENTANTO, PERMANECEREMOS AO INTEIRO DISPOR DE /
Vossa EXCELÊNCIA PARA QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE JULGAR /
INDISPENSÁVEIS AO EXAME E APRECIAÇAO DESTA.
TENDO CHEGADO AS NOSSAS MAOS, NESTA DATA, MAIS O OFÍCIO /
Nº 96-S/5, DE, 16-05-1969, DA 84 CIRCUNSCRIÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, EA
JUNTAMOS TAMBÉM, O MESMO A ESTE EXPEDIENTE, COMO REFORÇO DE NOSSA É
JUSTIFICATIVA. ” , R
APÓS A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PRESENTE POR ESSA EGRÉGIA CA-
MARA MUNICIPAL, SOLICITAMOS A DEVOLUÇAO DA CORRESPONDÊNCIA DA 88 //
C.S.M,, A NÔS DIRIGIDA, E ANEXADA A ESTE, R
ANTECIPAMOS OS NOSSOS AGRADECIMENTOS A VOSSA EXCELÊNCIA ,/
PELA ACOLHIDA QUE DISPENSAREM AO NOSSO PROJETO, SOLICITANDOTLHE os/
sSEyS BONS OFÍCIO, NO SENTIDO DE QUE SEJA DADO REGIME DE URGENCIA AO
MESMO, NA TRAMITAÇÃO POR ESSE ÓRGAO LEGISLATIVO.
REAFIRMAMOS, NESTA OPORTUNIDADE, OS NOSSOS ELEVADOS PRO-/
TESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇAB,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em |2 DE SETEMBRO DE 1969
MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL«T
Gu PREFEITURA MUNICIPAL DE ad
EsTADO DO Rio GRANDE DO SUL "ANEXO |!
PROJETO DE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
CLASSE: SECRETÁRIO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
SÍNTESE DOS DEVEDORES: EFETUAR OS SERVIÇOS DE SECRETARIA DA JUNTA/
DO SERVIÇO MILITAR (LEI Nº 4375, DE 17.58.1964) E DE SEU REGULAMENTO,
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: EFETUAR O ALISTAMENTO MILITAR DOS BRASILE!
ROS RESIDENTES NO MUNICIPIO, E EVENTUALMENTE, DOS RESIDENTES EM My
NICIPIOS VIZINHOS; EFETUAR O ALISTAMENTO MILITAR DE BRASILEIRO QUE
AINDA NÃO TIVEREM SIDO REGISTRADOS CIVILMENTE; EXIGIR E POSTERIOR-
MENTE DEVOLVER A DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA SER EFETUADO O ALISTAMEN-
TO MILITAR OU REQUERIDO A DISPENSA DE INCORPORAÇÃO; REMETER A CIR-
CUNSCRIÇAO DO SERVIÇO MILITAR ATÉ O DIA 5 DE CADA MÊS AS PRIMEIRAS
VIAS E TERCEIRAS VIAS DA FICHA DE ALISTAMENTO MILITAR, BEM COMO RE
LAÇÃO, DOS BRASILEIROS ALISTADOS NO MÊS ANTERIOR, E, SEMESTRALMENTE,
RELAÇÃO DOS ALISTADOS QUE NAO TIVEREM SIDO REGISTRADOS CIVILMENTES
AVERBAR EM LIVRO ESPECIAL AS DECLARAÇÕES FEITAS PELOS NAO REGISTRA
DOS CIVILMENTE; PARTICIPAR A CIRCUNSCRIÇÃO DO SERVIÇO MILITAR AS
INFRAÇÕES A LEI DO SERVIÇO MILITAR E SEU REGULAMENTO QUE CONSTITU=
AM CRIME; ORGANIZAR E MANTER EM DIA O FICHÁRIO DOS ALISTADOS! FOR-
NECER 22 VIA OU PROCEDER RETIFICAÇÕES NOS CERTIFICADOS DE ALISTA-/
MENTO MILITAR; ORGANIZAR E EXECUTAR AS CERIMÔNIAS RELATIVAS À EN-=/
TREGA DE CERTIFICADOS DE ALISTAMENTO MILITAR, DE DISPENSA DE INCOR
PORAÇÃO OU DE ISENÇÃO, ENTREGANDOCOS MEDIANTE RECEBO EM LIVROS //.
COMPETENTES; EXECUTAR OS TRABALHOS DE RELAÇÕES PUBLICAS E PuBLicI-
DADE DO SERVIÇO MILITAR; CUMPRIR AS PRESCRIÇÕES TÉCNICAS BAIXADAS/
PELA CIRCUNSCRIÇÃO DO SERVIÇO MILITAR E AS INSTRUÇÕES PARA FUNCIQ-
NAMENTO BAIXADAS PELO MINISTRO DO EXÉRCITO; EFETUAR A FISCALIZAÇÃO
DOS TRABALHOS DOS SERVIÇO MILITAR A SEU CARGO E COOPERAR NA FISCA-
LIZAÇÃO DO REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR! EXERCER, EVENTU-
ALMENTE, A PRESIDÊNCIA DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, NOS IMPEDIMEN-
TOS DO PREFEITO, QUANDO POR ESTE DESIGNADO EM ATO OFICIAL; EXERCER
OUTRAS TAREFAS CORRELATAS, , ,
CONDIÇOES DE TRABALHO] A) Horário: PERÍODO NORMAL DE 33 HORAS SEMA
NAIS
B) OUTRAS: O EXERCÍCIO DO CARGO PODERÁ ExI-
GIR PRESTAÇAO DO SERVIÇO A NOITE E AOS /
DOMINGOS E FERIADOS, -
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A) InstRUÇÃO: NO MÍNIMO CconcLUSÃO DO /
|2 ANO SEÇUNDÁRIO, ,
B) HABILITAÇÃO FUNCIONAL: DEVERÁ REALI
ZAR ESTÁGIO NA DELEGACIA DO SERVIÇO
MILITAR OU CIRCUNSCRIÇÃO DO SERVIÇO
MILITAR.
C) OUTRAS: HABILIDADE NO TRATO COM O /
P PUBLICO,
RECRUTAMENTO: Nos TÊRMOS DA LEL.
FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão (CARGO DE CONFIANÇA DO PREFEITO),
LOTAÇAO: na JUNTA DO SERVIÇO MILITAR.