norma nº 204/1969

Estado do Rio Grande do Sul
LB IT Nº 204
AUTORIZA . ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE
DE NG$ 8.400,00 OR CONTA DO
EXCESSO DE ARREC..DAÇÃO.
MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI, Prefeito Municipal de Butií,
FAÇO SABER, em cumyrimento ao dispôsto no artigo 65º in
ciso II da Lei Orgânica Municival que a Câmara Municipal de Verea
dores decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
artigo 1º - É autorizado o Prefeito Municipal abrir cré
ditos especiais no montante de Ny$ 8. 400,00 (oito mil e quatrocen
tos cruzeiros novos), destinados ao pagamento de despesas relacio
nadas com o executivo promovido velo INPS, de contribuições de /
exercícios anteriores, devidas vela Prefeitura.
Parágrafo único - A despesa referida neste artigo terá/
a seguinte classificação: -
NO SS5aVIÇO Di FAZENDA - Encargos Gerais do Municínio
4.0/3.1.4.1 - 0,9 - Custas e emolumentos... ....ccco NG6.. 400, 60
4.0/3.1.4.12 -0,9 - Pagamentos determinados por sen-
tenças judiciárias... ...cccccc o NC 8.900,00
Total..ccccecc cce NOÊ 8.406,00
«rtigo 2º - Servirá de recurso para cobertura dos crédi
tos esveciais autorizados no artigo anterior, o excesso de arreca
dação que se verificar no corrente ano,
artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
-Pbigo 4º - Esta Lei entra em vigôr na data da sua pu-/
blicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 29 de dezembro de 1969
)
AAMAL Ô, (UFU
Marinho Orlando Bratkowski
Registre-se c Publique-se Prefeito Municival.-
Em 29. E Za “de ses
Uncfo d6/ Sérv. de ixv. e Pessoal,-