norma nº 210/1970

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Estadão do Rio Granãe &o Sul
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L BI Nº 210
AUTORIZA O 1 REFEITO CE
DER, "MEDIANTE CONVeNIo, à GN.
Ec", AS DEPENDENCIAS DO PRé-
DIO OCUPADO YILO "GRUPO ESCO-
LAR MUNICIPAL - NICáCIO LACHA
DO",
LARINHO ORLANDO BRATKO" KI, Prefejto Lunicipal de Butiá,
FAÇO SABER em cumprimento ao Gisposto no ertigo 65, inciso
2º da Lei Orgânica Kunicipal que a Cêmara decretou e eu sanciono e /
promulgo a seguinte Lcis::
Artigo 1º - É autorizado o Prsfeito ceder, mediante convê-
nio, à “CALTANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE » NEC", as Gepc»
dências do prédio ocupado pelo "G.E, Kunicipal Nicácio Kachado", 1c-
calizaãdo na rua Hievanoé Figueiredo, nusta cidade, vara o funciona-/
nento de uma escola técnica.
Artigo 2º - A cedência fica condicionada à utilização, po-
la CENZC, em hores noturnas, que não interfira no expetiente escoler
&o Grupo Escolar lunicipal Nicácio Kachado,
Artigo 3º = Fica fazendo parte integrante desta Lei, o Têr
mo de Convênio anexo,
Artigo 4º - Revogam-se as Gisposições em contrário,
Artigo 5º - Esta Leci entra em vigôr na data da sua publica
Gabinete Go Prefeito Municipal
En 25 O &e 1970
uno à Je Ló
lerinho Orlando Bratkowski
Prefeito Municipal.-
é Figueiredo
do Servç Ge Lxp,-e Pesgont.-
O José