norma nº 213/1970

PREFEITURA MUNICIPAL di BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
car preta rt
LEI Nº 213
REGULAMENTA À DISTRI
IÇÃO DE AUXÍLIO A CSTUDAN
ToS POBRES PARA PAGAMENTO /
DE FASSAGINS DE ôNIDUS,
MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI, PreFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 65º, INCI-
so 2º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIO-
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
àrRTIGO I2 — O AUXÍLIO REFERIDO NA LEI N2 I93, DE I6 DE AcÔS
TO DE ISSO, DESTINADO AO CUSTEIO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS A ALUNOS a
QUE SE DESLOCAM DESTA CIDADE PARA FÔRTO ALEGRE OU OUTRO MUNICÍPIO,/
SERÁ DISTRIBUÍDO DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS NESTA ENUMERADAS,
ArTIGO 2º — O BENEFÍCIO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR SÓMENTE
SERÁ DISTRIBUÍDOS
| — À ALUNOS POBRES, COMPROVADAMENTE;
Il —- QUE FREQUENTEM CURSOS LEGALMENTE INSTITUÍDOS, DE NÍVEL/
SECUNDÁRIO OU SUPERIOR QUE NÃO EXISTAM NO MUNICÍPIO,
ParáGRAFO ÚNICO - FICA ASSEGURADO AOS ATUAIS BOLSISTAS DA /
PREFEITURA, O DIREITO NA BÔLSA CONCEDIDA PELA LEI I93, DE I6 DE A-/
GÔSTO DE 1969, ATÉ O FINAL DO CURSO, QUE ORA SE ENCONTRAM FREQUEN-/
TANDO.
ARTIGO 3º — ANUALMENTE, A PARTIR DE I971, o PREFEITO DESI-/
GNARÁ UMA COMISSÃO, COMPOSTA DE 4 VEREADORES, SENDO DOIS DO PARTIDO
DO GOVÊRNO E DOIS LO PARTIDO DA OPOSIÇÃO, E UM REPRESENTANTE DA FRE
FEITURA, PARA A DISTRIBUIÇÃO DO REFERIDO AUXÍLIO,
ArTicO 4º — O AUXÍLIO, A PARTIR DE 197], DEVERA SER REQUERL
DO PELA PARTE INTERESSADA, ANEXANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
| - FrOVA DE SUA MATRÍCULA NO CURSO;
Il - PrOvA DE QUE SE TRATA DE CURSO LEGALMENTE INSTITUÍDO;
III - PrOvA DE QUE RESIDE EM BUTIA HÁ MAIS DE DOIS ANOS;
IV - Prova DE QUE É DE CONDIÇÃO POBRE,
ParáGRAFO ÚNICO - PARA TER DIREITO A BÔLSA, É NECESSÁRIO /
QUE O BOLSISTA APRESENTE ATESTADO, DE QUE FOI APROVADO NO ANO ANTE-
RIOR4
ARTIGO 5º — O AUXÍLIO NESTA REFERIDO, É EQUIVALENTE A BOL-/
SAS DE ESTUDO, FICANDO SEU MONTANTE RESTRITO A 50% (CINQUENTA POR /
CENTO), DO VALOR DA PASSAGEM, CABENDO O RESTANTE CORRER POR CONTA /
DO ALUNO,
PREFCITUSA MUNICIPAL DE BUTIÁ
DESSE nSSsSIDassas=asssazacassaçc==
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CR Cai ir e e e
FL, no
ArTIGO 6º — O NÚMERO DE BENEFICIADOS FICARÁ CIRCUNS-
CRITO AO MONTANTE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FIXADA, ANUALMENTE, PA-
RA ÊSTE FIM, NÃO PODENDO SER INFERIOR A |% (UM POR CENTO) DAS RE-
CEITAS CORRENTES,
ArTIGO 72 - AINDA NO CORRENTE ANO DE I970, A DESPESA
DECORRENTE, CORRERÁ À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SOB CÓDIGOS /
61/3,1,4,11-8,9 - F) BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES POBRES, PO-
RÉM, A PARTIR DE |97], DEVERÁ CONSTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓ=/
ts PRIA NA LEI DE ORÇAMENTO, PARA REGISTRO DESTA DESPESA,
ARTIGO 8º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ARTIGO 9º — EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA /
PUBLICAÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, |2 DE JuLHO DE 1970
o ORLANDO BRATKQWSK |
S PREFEITO MUNICIPAL p=
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, |º dE JULHO DE
REDO .
RV. DE Exp, E PESSOAL a-