| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1971 |
| Date | 1971-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA -. |
| native_id | 1980 |
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LEI Nº E AUTORIZA O PODER / EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊ NIO COM O INSTITUTO NACIO= NAL DE COLONIZAÇÃO E -REFOR MA AGRÁRIA — INCRA es MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI, PreFEITO MUNICIPAL DE / BUTIA, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO / 65º inciso 2º DA Ley ORGÂNICA MUNICIPAL QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ArtTico |I2 — É AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELE-/ SRAR CONVÊNtO com O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFOR A AGRARIA (INCRA), PARA OS SERVIÇOS DE RECADASTRAMENTO, ASSIS TÊNCIA AOS CONTRIBUINTES DO IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL E QUES= TÕES RELACIONADAS COM O CADASTRAMENTO E TRIBUTAÇÃO A CARGO DO INCRA. $94 Único - FICARÁ FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRE-/ senTE PROJETO DE LEI, O TÊRMO DE CONVÊNIO ANEXO, ARTIGO 2º — EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGÔR NA DATA DE / SUA PUBLICAÇÃO. . ArTIGO 32 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRI Ou GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 30 DE DEZEMBRO DE 1971 Pre M » MEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE CEREAL o Em 30 DE DEZEMBRO DE 1971