br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 247/1971

Tipo Lei
Número / Ano 247 / 1971
Date 1971-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA -.
native_id1980

Originating matéria

matéria 5227 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

LEI Nº
E AUTORIZA O PODER /
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊ
NIO COM O INSTITUTO NACIO=
NAL DE COLONIZAÇÃO E -REFOR
MA AGRÁRIA — INCRA es
MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI, PreFEITO MUNICIPAL DE /
BUTIA,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO /
65º inciso 2º DA Ley ORGÂNICA MUNICIPAL QUE A CÂMARA DECRETOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ArtTico |I2 — É AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELE-/
SRAR CONVÊNtO com O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFOR
A AGRARIA (INCRA), PARA OS SERVIÇOS DE RECADASTRAMENTO, ASSIS
TÊNCIA AOS CONTRIBUINTES DO IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL E QUES=
TÕES RELACIONADAS COM O CADASTRAMENTO E TRIBUTAÇÃO A CARGO DO
INCRA.
$94 Único - FICARÁ FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRE-/
senTE PROJETO DE LEI, O TÊRMO DE CONVÊNIO ANEXO,
ARTIGO 2º — EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGÔR NA DATA DE /
SUA PUBLICAÇÃO. .
ArTIGO 32 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRI Ou
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 DE DEZEMBRO DE 1971
Pre M »
MEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE CEREAL o
Em 30 DE DEZEMBRO DE 1971

open original →