norma nº 3884/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.884/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 144.546,78 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 144.546,78 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), sob
13 — Cultura
392 — Difusão Cultural
0044 — Desenvolvimento Cultural
Atividade 2.155 — Transf. Destinadas Setor Cultural LC 195/2002 — Art. 5º Audivisual....
3.3.90.48.00.00.00 — Aux. Financeiro -Pessoas Físicas.
3.3.60.45.00.00.00 — Subvençõés Ecônomicas
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica.
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
R$ 144.546,78
R$ 6.502,80
R$ 100.000,00
.. R$ 37.043,98
R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de setembro de 2023.
Daranb EA Dn sed
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de $efem de 2023.
PAUL Mai E NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração