norma nº 3885/2023

9 BUTA tog,
Prefeitura Municipal de Butiá
|g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.885/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 58.553,93 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 58.553,93 (cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), sob a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 08 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES, CULTURA E LAZER........ R$ 58.553,93
U.Orç. 01 - Secretaria Municipal De Turismo, Esportes, Cultura e Lazer......... sine R$ 58.553,93
13 — Cultura
392 — Difusão Cultural
0044 — Desenvolvimento Cultural
Atividade 2.156 — Transf. Destinadas Setor Cultural LC 195/2002 — Art. 8º - Demais Setores da Cultura..R$ 58.553,93
3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas e Desportivas.. R$ 57.553,93
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............ ii rerenrenreneeseeseosereencosoersornertasoorepoossenoasresensenesrencensentenanos R$ 58.553,93
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de setembro de 2023.
DANÍEL/PÉREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 dé setembro de 2023.
|
| CA /2
PAU ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração