norma nº 3886/2023

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LEI Nº 3.886/2023
Dispõe sobre o regime de adiantamenti
de numerário.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de sus
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguint
Lei:
Art. 1º. O regime de adiantamento de numerário, aplicável à Administração Diret:
obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, a fim de lhe dz
condições de realizar despesas de competência da Administração Pública Municipal que, por su
natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenh:
na dotação própria, conforme art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do regime di
adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter d:
exceção. k
Art. 3º. Poderão ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos da:
seguintes espécies de despesa:
| — despesas com material de consumo;
Il - despesas com serviços de terceiros;
III — despesas com transporte em geral, incluído combustível;
IV — despesas relativas ao preparo de atos judiciais;
V- despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede de
Administração Municipal, ou em outro Município;
VI — pequenas despesas de pronto pagamento;
Parágrafo único. Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os
efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite
estabelecido no art. 23, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, e que se realizarem com:
| — selos postais, material e serviços de limpeza, transportes urbanos, pequenos
consertos.
Il —- encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria,
em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
Il — artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou
consumo próximo imediato;
IV — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que
devidamente justificada.
Art. 4º. O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será de até R$3.000,00
(três mil reais), observado o limite do parágrafo único do artigo anterior, com exceção dos que se
destinem a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesas de missão
oficial fora da sede do Município, que serão no valor necessário, devidamente comprovado.
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Art. 5º. O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias,
contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença
sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 6º. As requisições de adiantamentos serão feitas pelos Coordenadores de Serviço,
Diretores e Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão aprovado em
regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 7º. Das requisições de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes
informações:
| — dispositivo legal em que se baseia;
Il — identificação da espécie da despesa mencionando item do art. 3º no qual ela se
classifica;
Il — nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
IV — dotação orçamentária.
Art. 8º É vedado o adiantamento para fins de despesa de capital.
Art. 9º. É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes casos:
| - a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
Il — a quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro
de trinta dias; «é
HI — a quem seja responsável por dois adiantamentos.
Art. 10. No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação
estabelecido no art. 5º, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido na
forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 11. O processo de prestação de contas de adiantamento deverá ser objeto de
parecer emitido pela contadora do município.
Art. 12. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de cumprir os prazos de
que tratam os arts. 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso,
incidente sobre o valor do adiantamento, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento).
Art. 13. Será considerado em alcance:
| — o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias
após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
ll — o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da
notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
ll — o responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles
específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.
Art. 14. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização
monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal,
e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado.
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Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 16. Revoga-se a Lei Municipal nº 504, de 13 de maio de 1982.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de setembro de 2023.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E LIQUE-SE
Em, 05 de sete de 2023. ;
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração