norma nº 3888/2023

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LEI Nº 3.888/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 140.987,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 140.987,00 (cento e quarenta mil, novecentos e oitenta e sete reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde —
10 - Saúde
10302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020096 - GESTÃO DO SUS
103020096.2.157 FNS- Assist. Financ. Complementar para o Pagto. do Piso Salarial dos Profiss. da
Enfermagem-Portaria MS 1.135/2023 R$ 140.987,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal civil . R$ 20.000,00
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais ...................seees . R$ 120.900,00
3.3.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições .......................
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de setembro de 2023.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 dé setem de 2023.
NUNES LOPES
PAUL ALLA!
Secretário Municipal de Administração