norma nº 3889/2023

| Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.889/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 16.907,36, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 16.907,36 (dezesseis mil, novecentos e sete reais e trinta e seis centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 10 — SEC. MUN. D E AÇÃO SOLIDÁRIA. ..R$ 16.907,36
e Adolescente
E ASSIST. SOCIAL,
U.Orç. 04 — Fundo Municipal D/ Dir da Criança
08 — Assistência Social
243 — Assistência a criança e ao adolescente
0020 — Serviço de Proteção Criança e Adolescente
Projeto 1.288 — Ações Covid- 19 — Portaria 369/2020 ACOLHIMENTO ................eeeseseseeserem R$ 16.907,36
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo..................ee
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
..R$ 6.000,00
..R$ 10.907,36
R$ 16.907,36
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de setembro de 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de setembro de 2023.
WPRCAÁ
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração