norma nº 3890/2023

AP BUTA reg,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ÇÃ Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.890/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 15.939,09, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2022.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$15.939,09 (quinze mil, novecentos e trinta e nove reais e nove centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
U.Orç. 02 —
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0023 — Assistência Social Comunitária
Projeto 1.290 — Ações COVID 19 — EPI — Portaria 369/2020
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo...
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de setembro de 2023.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de setembro de 2023.
f
/ /Z
paul ALÇA NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração