norma nº 3891/2023

AS BUT toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.891/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PERMITIR O USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir Uso de Bem Público, de uma
fração de terra de 3.500 m? contendo um prédio de 600 m? localizado as margens da BR 290, Km 175 no Distrito
Industrial do Município de Butiá, denominado Packing House, para a empresa Willian Ricardo - ME, inscrita no
CNPJ nº 38.322.721/0001-90, com atividade de venda de auto peças, com sua sede social localizada na Av.
Perimetral Sgt. Fermino Peixoto, nº 789, Bairro Vila Nova, Butiá /RS.
Parágrafo Único — O Valor da Permissão de Uso de Bem Público Remunerado, será no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mensais, aos cofres do Município.
Art. 2º - A Permissão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, observada a finalidade da
Permissão.
Art. 3º - A empresa compromete-se a executar na área do bem público, mencionado no artigo 1º,
as atividades expressamente autorizadas, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) dias a contar da data da
assinatura do Termo de Permissão de Uso, sob pena de revogação da permissão de uso e retomada do imóvel.
81º- Em contaganida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a:
| - Contratar inicialmente, 20 (vinte) funcionários, obedecendo à legislação vigente, durante o prazo de Cessão
de Uso e não sublocar ou fazer qualquer concessão a terceiros,
Il — A empresa deverá repassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, para fomentar as médias e
pequenas empresas do Município.
8 2º — Ocorrendo revogação ou término da permissão de uso não caberá nenhuma espécie de
indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto
da permissão, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município.
8 3º - Caso não realizadas as contrapartidas constantes nos incisos | e,ll, do art. 3º,8 1º, nas
condições estabelecidas, fica autorizada a revogação imediata da permissão de uso.
Art. 4º - As condições restritivas mencionadas nesta Lei deverão constar do Termo de
Permissão de Uso.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de setembro de 2023.
Eca
L PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Em, 05 de/setembro de 2023.
Pau 7
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Em, 05 dojeoto E PUBLIQUE-SE