norma nº 3892/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.892/2023
Altera o Artigo 2º, da Lei Municipal nº
3.878/2023, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder uso de
bem público de propriedade do município
para a empresa Energy Company Energia
Solar Ltda.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 3.878/2023, que passará a
ter a seguinte redação:
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
iguais períodos, desde que mantido o interesse público.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de setembro de 2023.
DANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de setembro de 2023.
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração