norma nº 3893/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.893/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2300/2007,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo Único, do art. 1º, da Lei Municipal
nº 2300/2007, de 06 de julho de 2007.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de setembro de 2023.
DANE PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de sétembro de 2023.
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PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração