norma nº 252/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ESTADO DO Rijo GRANDE DO SUL
mer memo
LEI Nº 252
AUTCRIZA DCAR AG |
GOVERNO DC ESTADO, INÓ-
VEL PARA INSTALAÇÃO D0|
FORUM,
MARINHO ORLANDO BRATKCWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE |!
3UTIA,
FAZ SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65º
Inciso II DA LEI CRGANICA kUNICIPAL QUE A CÂMARA ÍUNICIPAL DECRE-
TOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART, |I2 —- É o PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR AO|
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O IMÓVEL A SEGUIR DESCRI-
TO:
Um TERRENO COM ÁREA DE 1,.396,4] M2. E UMA CASA DE |
MATERIAL CONSTRUÍDA NO MESMO TERRENO COM A ÁREA DE 286,14 M2,, S!
to A PRAÇA DR. ROBERTO CARDOSO, NA CIDADE DE SUTIA, CONFRONTANDO!
AG NORTE COM TERRENOS DA COMPANHIA, AO SUL com À FRAÇA DR. ROBER-
TO CARDOSO, A LESTE COM TERRENOS DA COMPANHIA E A CESTE COM A AVE
NIDA ESPANHA E TERRENOS DA COMPANHIA, ONDE MEDEM RESPECTIVAMENTE |
40,35: 55,00; 16,20 E 34,60 m,, O REFERIDO IMÓVEL SE ACHA TRANS-|]
oRITO À FOLHA 287 DO LivRO 35, SOB N2I7,028, DO REGISTRO DE IMÓVE
IS DE SÃO JERÔNIMO,
ART. 2º - À DOAÇÃO DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O ARTI
-o |2, É CONDICIONADA A INSTALAÇÃO POR PARTE DO FODER JuDICIÁRIO|
= DO GOVERNO ESTADUAL, DAS DEPENDÊNCIAS DO FCRUM DA ComaRrCA DE ||
QUTIÁO
ART. 32 - EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA|
PUBLICAÇÃO,
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 DE JUNHOdE 1972,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE a AARÃO. A TE NAC
E f / gi sa
Ma 50 DodUNHODE 1972, “MARINHO CRLANDO BRATKOWSKI
ca SA est arnceram
E PREFEITO NUNICIPAL,—
JostFITUETREDO
CHEFE -DO SERVIÇO DE EXP, E PESSOAL,-
E A A