norma nº 258/1972

RESISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08 TE NOvEMBRODE I972.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EstTADO DO Rio GRANDE DO SUL
LEI Nº 258
AUTORIZA O PODER EXECUT!
VO A DESAPROPR IAR ÁREAS PARA .
IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS,
MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI, PrEFEITO MUNICIPAL DE BUTIA,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 652, INCI
so Il DA LEI CRGÂNICA MUNICIPAL QUE A CAMARA DECRETOU E EU SANCIONO ,
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO I2 - É o PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR /
POR UTILIDAE PÚBLICA ÁREAS ATÉ |00.000 METROS QUADRADOS NA ZONA URBAT
NA DESTE MUNICÍPIOs
ARTIGO 2º - AS ÁREAS A SEREM DESAPROPRIADAS E PREVISTAS NC
ARTIGO ANTERIOR SE DESTINAM À IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS SEM SIMILARC:
O MUNICÍPIO QUE VENHAM AQUI SE INSTALAR4
ArTIGO 32 - É O PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR AS: ÁREAS/
QUE FOREM DASAPROPRIADAS AS INDÚSTRIAS SEM SIMILARES QUE SE INSTALA-|
REM NO MUNICÍPIO,
ARTIGO 4º - À DOAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR É CONDICIO
ADA A IMPLANTAÇÃO DA INDÚSTRIA, NO PRAZO DE | ANO,
ÁRTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI-
=
CAÇÃO
GABINETE DO PREFEIXO MUNICIPAL
Em, 08: DE NOVEMBRO DE A
. PoérriTO MUNICIPAL «-
A
IGUEIRED
CHEFE Dô SERV. DE EXPEDIENTE E PESSOA