| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3331 / 2018 |
| Date | 2018-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.762,72, COM RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017 |
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qua UNA do, Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.331/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ' MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 13.762,72) COM RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 13.762,72 (treze mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), sob a seguinte classificação orçamentária: RGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE......... ii iereterrsesoeseeresreseceesseseoresesensacenesnsess A . 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal.............cecrenernsssseeoesssassasesesraneeeeeos R$ 13.762,72 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0096 — Atenção Básica a Saúde Projeto 1.107 — Construção Ampliação e Reforma da Unidade de Saúde... R$ 13.762,72 4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.................iisiscceereseeeerereeeneneseneneasaseceenenasesennennos R$ 100,00 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e instalações........s.cccrsueeessecerssencrcraaseessecacostereseoeneacoreresoeneos emeneasenncasaçes R$ 13.662,72 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado no recurso do Superávit Financeiro do Exercício de 2017. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 05 de junho de 2018. AD Mada ANTEL PEREI DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 05 de junho de 2018. MORG OLIVEIRA FERREIRA ia Municipal de Administração