norma nº 262/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
EstADO DO Rio GRANDE DO SUL
LEI Nº 262
AUTORIZA A ABERTU
RA DE CRÉDITO ESPECIAL /
NO MONTANTE DE GR$25.000,0€
PARA PAGAMENTO DC FUNDC/
DE GARANTIA DO TEMPC DE
SERVIÇO.
MARINHO CRLANDO BRATKOWSKI, PrEFEITO MUNICIPAL DE BU
FAÇO SABER, Eh CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ÁRTIGO 558,
inciso Il, DA LEI CrGâNICA MUNICIPAL QUE A CAMARA DECRETOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ÁrTICO |I2 - É AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIS
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE Cf 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL /
CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO Tempo /
DE SERVIÇO,
$ ÚNICO - À DESPESA REFERIDA NESTE ARTIGO TERÁ A SE-
CLASSIFICAÇÃO! o
ú VIÇO DA FAZENDA
POGRAMA 2 — ADMINISTRAÇÃO
uspROGRAMA - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ES
=
cg
E
=
E»)
RN
md
goes
0/2,.2,5,02-8.1 —- FunDo DE GARANTIA DG TEMPO DE SERVIÇO
Tico 2º - O CRÉDITO ESPECIAL REFERIDO NC ARTIGO AX
TERICR, TERÁ COMC RECURSO O EXCESSC DE ARRECADAÇAC DO PRESENTE E-
XERCÍCIO,
ARTIGO 3º — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
EUBLI CAÇÃO
ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIC,
GABINETE DC PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 DE e À l972
Fa MTL: 2 1 Je Bote A)
REGIS STREÍSE E PUBLIQUE-SE ; AR ÍNHO » É BRATKONSKI
Em, 18 /Df/ DEZEMBRO (DE 1972 A Preres£o MUNICIPAL,-
condt Ao
ASSESSOR DE/G; DO PREFEITO,
RESP, or SI CRE DE Exp. E PESSDAL.-
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