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norma nº 2526/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2526 / 2010
Date 2010-08-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA COPELMI MINERAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul — > pe ildo- ju
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LEI Nº. 2526/2010
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO | DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA COPELMI MINERAÇÃO
LTDA. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:PP
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso
de Bem Público à Empresa Copelmi Mineração Ltda., inscrita no CNPJ sob º 33.059.528/0003-
em 57 pessoa jurídica de direito privado, com sede à Largo Visconde de Cairú nº 12/03, Porto
a Alegre/RS, uma fração de terras de 6.000 m?, de propriedade do Município, localizada na
Avenida Perimetral Ill Exército, em Butiá/RS, por um período de 12 (doze) anos.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a continuidade
de área de mineração para construção de serventia ou taludes.
Art. 3º - A empresa compromete-se a executar na área de terras mencionadas
no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo máximo de 12 (doze) anos
ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso.
Parágrafo Único — Ocorrendo revogação da concessão de uso, não caberá
nenhuma espécie de indenização por parte do Município á Empresa, de quaisquer obras e/ou
benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar o patrimônio
do Município.
Art. 4º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão constar do
Contrato de Concessão de Uso.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 18 de agosto de 2010.
PAULO ROBEÉTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 18 de agosto de 2010.
EDILSON NUNE NCISCO
Secretário Municipâl ministração

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