| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2010 |
| Date | 2010-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA E TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2018 |
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Estado do Rio Grande do Sul ap peço Ji gega $ PREFEITURA DE BUTIÁ LEINº 2527/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e. promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ]) Empresa Agroavícola Filippsen Ltda, CNPJ nº 05.314.170/0001-64, com sede no IS Município de Morro Reuter — RS, uma fração de terras de 3.16 hectares, localizados no Distrito Industrial do Município de Butiá. 8 1º - A viabilidade de instalação de água, luz (inclusive transformador trifásico), telefone, acesso às áreas e licenciamento ambiental será de responsabilidade da Prefeitura Municipal. 8 2º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe. Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada única e exclusivamente para instalação de uma fábrica de rações, com fabricação de ração para os mais diversos fins. Art. 3º - Sob pena de revogação da doação da área de terra mencionada no artigo 1º, a Empresa deverá iniciar as obras de implantação da planta industrial, e suas atividades no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel. Art. 4º - Incorrendo causa de reversão mencionada no artigo 3º, da presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, da área de terras doadas. Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigo 3º, não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa Agroavícola Filippsen Ltda, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município. Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 4º, da presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de pangen de Bem Imóvel a ser firmada pelo Município e o beneficiário. — Estado do Rio Grande do Sul E Ra ni a qu é PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS Art. 6º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, correrão por conta da Empresa beneficiada. Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 18 de agosto de 2010. PAULO RosERTE FELIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 18 de agosto de 2010. EDILSON NU NCISCO Secretário Municipal de inistração