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norma nº 2527/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2527 / 2010
Date 2010-08-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA E TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul ap peço Ji gega
$ PREFEITURA DE BUTIÁ
LEINº 2527/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e.
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
]) Empresa Agroavícola Filippsen Ltda, CNPJ nº 05.314.170/0001-64, com sede no
IS Município de Morro Reuter — RS, uma fração de terras de 3.16 hectares, localizados
no Distrito Industrial do Município de Butiá.
8 1º - A viabilidade de instalação de água, luz (inclusive
transformador trifásico), telefone, acesso às áreas e licenciamento ambiental será de
responsabilidade da Prefeitura Municipal.
8 2º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone
serão de responsabilidade da empresa em epígrafe.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada
única e exclusivamente para instalação de uma fábrica de rações, com fabricação de
ração para os mais diversos fins.
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação da área de terra
mencionada no artigo 1º, a Empresa deverá iniciar as obras de implantação da planta
industrial, e suas atividades no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data
da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel.
Art. 4º - Incorrendo causa de reversão mencionada no artigo 3º, da
presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma
condição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, da área
de terras doadas.
Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigo 3º, não
caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa
Agroavícola Filippsen Ltda, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as
quais passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 4º,
da presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de pangen de Bem Imóvel a ser
firmada pelo Município e o beneficiário.
— Estado do Rio Grande do Sul E Ra ni a qu
é PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS
Art. 6º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros,
correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 18 de agosto de 2010.
PAULO RosERTE FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 18 de agosto de 2010.
EDILSON NU NCISCO
Secretário Municipal de inistração

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