| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2010 |
| Date | 2010-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a seguinte Lei:PP Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público à Empresa Rozane Silveira da Luz Silva, inscrita no CNPJ sob nº 10.975.616/0001-31, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Alice Albernaz Ilha, nº 148 Centro, Butiá /RS, na forma da Lei Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras de 1.494,5m?, localizada entre as áreas do Shopping Rural e Botas Pealo. : Parágrafo Único - As despesas de terraplanagem, manutenção como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe. sd . Nm E de Butiá - Gestão 2009 2042 dá; Estado do Rio Grande do Sul DO s—. o : é PREFEITURA DE BUTIA picas ra LEI Nº. 2533/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO | MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PUBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga Art. 2º - A área constante do “Capuf”, do artigo 1º, será destinada a Construção da Sede da Empresa, que tem por objeto a prestação de todo o suporte necessário à promoção de eventos musicais, som, áudio visuais e outros; Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a . Empresa deverá iniciar as obras de construção de sua sede, no prazo máximo de 60- (sessenta) dias a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso e devendo iniciar suas atividádes no prazo máximo de 08 (oito) meses. Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras "| mencionadas no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso. 8 1º - A Empresa compromete-se ainda, a manter um numero mínimo de 04 (quatro) funcionários durante o prazo de Cessão de Uso. 8 2º — Ocorrendo revogação da concessão de uso não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município á Empresa, de quaisquer obras e/ou. ..|- benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar 'o patrimônio do Município. Pe Profeitura Municipal de Butiá - Gestão 2009 -2012 h) Estado do Rio Grande do Sul valear pr J PREFEITURA DE BUTIA 3 hd LR iram Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão constar do Contrato de Concessão de Uso. Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da Empresa beneficiada. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 25 de agosto de 2010. PAULO nro FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 25 de agosto de 2010. - EDILSON N NCISCO Secretário Municipalvde inistração