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norma nº 2533/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2533 / 2010
Date 2010-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a seguinte Lei:PP
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão
de Uso de Bem Público à Empresa Rozane Silveira da Luz Silva, inscrita no CNPJ
sob nº 10.975.616/0001-31, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Alice
Albernaz Ilha, nº 148 Centro, Butiá /RS, na forma da Lei Municipal nº 1961/2003, uma
fração de terras de 1.494,5m?, localizada entre as áreas do Shopping Rural e Botas
Pealo. :
Parágrafo Único - As despesas de terraplanagem, manutenção como
água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe.
sd . Nm E de Butiá - Gestão 2009 2042 dá;
Estado do Rio Grande do Sul DO s—. o
: é PREFEITURA DE BUTIA picas ra
LEI Nº. 2533/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO |
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE
BEM PUBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
ROZANE SILVEIRA DA LUZ SILVA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
Art. 2º - A área constante do “Capuf”, do artigo 1º, será destinada a
Construção da Sede da Empresa, que tem por objeto a prestação de todo o suporte
necessário à promoção de eventos musicais, som, áudio visuais e outros;
Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a .
Empresa deverá iniciar as obras de construção de sua sede, no prazo máximo de 60-
(sessenta) dias a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso e
devendo iniciar suas atividádes no prazo máximo de 08 (oito) meses.
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras "|
mencionadas no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de
10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso.
8 1º - A Empresa compromete-se ainda, a manter um numero mínimo de
04 (quatro) funcionários durante o prazo de Cessão de Uso.
8 2º — Ocorrendo revogação da concessão de uso não caberá nenhuma
espécie de indenização por parte do Município á Empresa, de quaisquer obras e/ou. ..|-
benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar 'o
patrimônio do Município.
Pe Profeitura Municipal de Butiá - Gestão 2009 -2012
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J PREFEITURA DE BUTIA 3 hd LR iram
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão constar
do Contrato de Concessão de Uso.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da
Empresa beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 de agosto de 2010.
PAULO nro FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 25 de agosto de 2010.
-
EDILSON N NCISCO
Secretário Municipalvde inistração

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