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norma nº 2518/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2518 / 2010
Date 2010-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA SOUZA & PFUTZE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LB Estado do Rio Grande do Sul — > SER To
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Eder
LEI Nº. 2518/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE
BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
SOUZA & PFUTZE LTDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:PP
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Cessão de Uso de Bem Público à Empresa SOUZA & PFUTZE LTDA, inscrita no
CNPJ sob º 03.905.688/0001-47, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua
Alcides Cunha Gonçalves, nº 175, Cidade Baixa, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal
nº 1961/2003, uma fração de terras de 1.830,00 m2, localizado às margens da BR
290, entre o prédio das Botas Pealo e o prédio do Packing House, no Distrito Industrial
do Município de Butiá.
Parágrafo Único - As despesas de terraplanagem, manutenção
como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe.
Art. 2º - A área constante do “Caputf”, do artigo 1º, será destinada a
instalação da Empresa direcionado ao setor moveleiro, sendo fábrica e comércio de
móveis e esquadrias de madeira sob medida.
Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de
terra a Empresa deverá iniciar as obras de construção de sua sede, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de
Uso e devendo iniciar suas atividades no prazo máximo de 08 (oito) meses.
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras
mencionadas no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de
10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso.
8 1º - A Empresa compromete-se ainda, a manter um número
mínimo de 05 (cinco) funcionários durante o prazo de Cessão de Uso.
8 2º —- Ocorrendo revogação da concessão de uso não caberá
nenhuma espécie de indenização por parte do Município á Empresa, de quaisquer
obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a
integrar o patrimônio do Município.
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$* PREFEITURA DE BUTIA Es us m mira
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão
constar do Contrato de Concessão de Uso.
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta
da Empresa beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 10 de agosto de 2010.
LE
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 10 de agosto de 2010.

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