| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 2010 |
| Date | 2010-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA SOUZA & PFUTZE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LB Estado do Rio Grande do Sul — > SER To A * PREFEITURA DE BUTIA Sus E mira Eder LEI Nº. 2518/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA SOUZA & PFUTZE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:PP Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público à Empresa SOUZA & PFUTZE LTDA, inscrita no CNPJ sob º 03.905.688/0001-47, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Alcides Cunha Gonçalves, nº 175, Cidade Baixa, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras de 1.830,00 m2, localizado às margens da BR 290, entre o prédio das Botas Pealo e o prédio do Packing House, no Distrito Industrial do Município de Butiá. Parágrafo Único - As despesas de terraplanagem, manutenção como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe. Art. 2º - A área constante do “Caputf”, do artigo 1º, será destinada a instalação da Empresa direcionado ao setor moveleiro, sendo fábrica e comércio de móveis e esquadrias de madeira sob medida. Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a Empresa deverá iniciar as obras de construção de sua sede, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso e devendo iniciar suas atividades no prazo máximo de 08 (oito) meses. Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras mencionadas no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso. 8 1º - A Empresa compromete-se ainda, a manter um número mínimo de 05 (cinco) funcionários durante o prazo de Cessão de Uso. 8 2º —- Ocorrendo revogação da concessão de uso não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município á Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município. Estado do Rio Grande do Sul ——— Bla sh | $* PREFEITURA DE BUTIA Es us m mira Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão constar do Contrato de Concessão de Uso. Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da Empresa beneficiada. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 10 de agosto de 2010. LE PAULO ROBERTO FELIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 10 de agosto de 2010.