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norma nº 2515/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2515 / 2010
Date 2010-07-30
EmentaALTERA O ART. 76, DA LEI MUNICIPAL N° 2506/2010, INCLUINDO PARÁGRAFO 1° E 2° E ALTERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO TERCEIRO.
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Protoitura Mun imicipal do Butiá - ma ereta ada 2042 ,. VE ud
Estado do Rio Grande do Sul E Abu E a tia!
é PREFEITURA DE BUTIA e = mma
LEI Nº. 2515/2010
ALTERA O ART. 76, DA LEI MUNICIPAL
Nº 2506/2010, INCLUINDO PARAGRAFO
1º e 2º E ALTERANDO O PARAGRAFO
ÚNICO PARA PARÁGRAFO TERCEIRO.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, em
exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o parágrafo primeiro e segundo ao art. 76 da Lei
Municipal nº 2.506/2010, que terão a seguinte redação:
“Art. 76 -...
8 1º - O prazo previsto no “caput” ficará estendido aos terceiros que se
tornarem permissionários com base no benefício previsto no art. 74, destacando-se o direito de
utilizar veículo de cor diferente da prevista nesta Lei, sem prejuízo do cumprimento das demais
exigências previstas.
8 2º - Em caso de substituição do veículo inicialmente licenciado por outro,
deverão ser obedecidas às exigências previstas desta Lei.”
Art. 2º - O Parágrafo Único do Art. 76 passará a ser o Parágrafo Terceiro,
mantendo sua redação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 de julho de 2010.
PAULO one FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 30 de julho de 2010.

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