| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2010 |
| Date | 2010-07-30 |
| Ementa | ALTERA O ART. 76, DA LEI MUNICIPAL N° 2506/2010, INCLUINDO PARÁGRAFO 1° E 2° E ALTERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO TERCEIRO. |
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Protoitura Mun imicipal do Butiá - ma ereta ada 2042 ,. VE ud Estado do Rio Grande do Sul E Abu E a tia! é PREFEITURA DE BUTIA e = mma LEI Nº. 2515/2010 ALTERA O ART. 76, DA LEI MUNICIPAL Nº 2506/2010, INCLUINDO PARAGRAFO 1º e 2º E ALTERANDO O PARAGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO TERCEIRO. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, em exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído o parágrafo primeiro e segundo ao art. 76 da Lei Municipal nº 2.506/2010, que terão a seguinte redação: “Art. 76 -... 8 1º - O prazo previsto no “caput” ficará estendido aos terceiros que se tornarem permissionários com base no benefício previsto no art. 74, destacando-se o direito de utilizar veículo de cor diferente da prevista nesta Lei, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências previstas. 8 2º - Em caso de substituição do veículo inicialmente licenciado por outro, deverão ser obedecidas às exigências previstas desta Lei.” Art. 2º - O Parágrafo Único do Art. 76 passará a ser o Parágrafo Terceiro, mantendo sua redação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 30 de julho de 2010. PAULO one FELIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 30 de julho de 2010.