| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2010 |
| Date | 2010-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 900,00 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADOS NOS RECURSOS PEAS/OASF. |
| native_id | 2029 |
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Estado do Rio Grande do Sul —— e FR ei al Los JZ PREFEITURA DE BUTIÁ EDU E mara LEI Nº 2524/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 900,00 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADOS NOS RECURSOS PEAS/OASF. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 10 —- SEC. MUN. DE TRAB., CIDAD., E ASSIST. SOCIAL...........ecrernrererarereneserereness Atividade 2.130 = Programa PEAS/OADBE asa ssesseetaagaas caspa nacisanascaicrarecania cedus is decemnsãs R$ 900,00 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............ cisnes R$ 900,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso de arrecadação verificado nos Recursos PEAS/OASF. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 10 de agosto de 2010. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 10 de agosto de 2010.