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norma nº 2535/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2535 / 2010
Date 2010-09-17
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS PRESIDENTES DE COMISSÕES DE SINDICÂNCIAS E LICITAÇÃO DA FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul o BE sas pr
; PREFEITURA DE BUTIA ra dd a ra
LEI Nº 2535/2010
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS PRESIDENTES
DE COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E LICITAÇÃO
DA FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação mensal no valor equivalente a 50% do Piso Salarial da
FUMSA, aos Presidentes da Comissão Permanente de Licitação e Comissão Permanente de
Sindicância.
Art. 2º - Os prazos de nomeação para presidência das comissões citadas no art. 1º desta
lei são o seguinte:
| - Para comissão permanente de licitação o Presidente será nomeado para um período
de um ano, podendo ser reconduzido, se for de interesse da FUMSA.
Il — Para comissão permanente de Sindicância o Presidente será nomeado para um
período de seis meses, podendo ser reconduzido, se for interesse da FUMSA.
Parágrafo Único: Fica obrigado ao presidente da comissão, juntamente com os outros
membros da comissão, a conclusão de todos os processos iniciados naquela gestão, sem direito a
gratificação no período excedente.
Art. 3º - Para efeito de pagamento da gratificação mencionada deverá o Presidente da
comissão encaminhar relatório a Direção Administrativa até o vigésimo dia de cada mês.
Art. 4º - O Presidente da FUMSA poderá suspender a gratificação ao Presidente da
Comissão de Sindicância, quando essa não cumprir os prazos determinados para a conclusão do
trabalho, sem a devida justificativa.
Art. 5º - A gratificação instituída na presente lei não poderá ser cumulativa a outra Função
Gratificada ou Cargo em Comissão percebida pelo servidor.
Art. 6º - Para as despesas decorrentes dessa lei serão utilizadas dotações orçamentárias
próprias da FUMSA.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 17 de setembro de 2010.
a
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 17 de setembro de 2010.
“+
EDILSON NUN CISCO
Secretário Municipal d ministração

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