| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2010 |
| Date | 2010-09-17 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS PRESIDENTES DE COMISSÕES DE SINDICÂNCIAS E LICITAÇÃO DA FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2031 |
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Estado do Rio Grande do Sul o BE sas pr ; PREFEITURA DE BUTIA ra dd a ra LEI Nº 2535/2010 INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS PRESIDENTES DE COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E LICITAÇÃO DA FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída gratificação mensal no valor equivalente a 50% do Piso Salarial da FUMSA, aos Presidentes da Comissão Permanente de Licitação e Comissão Permanente de Sindicância. Art. 2º - Os prazos de nomeação para presidência das comissões citadas no art. 1º desta lei são o seguinte: | - Para comissão permanente de licitação o Presidente será nomeado para um período de um ano, podendo ser reconduzido, se for de interesse da FUMSA. Il — Para comissão permanente de Sindicância o Presidente será nomeado para um período de seis meses, podendo ser reconduzido, se for interesse da FUMSA. Parágrafo Único: Fica obrigado ao presidente da comissão, juntamente com os outros membros da comissão, a conclusão de todos os processos iniciados naquela gestão, sem direito a gratificação no período excedente. Art. 3º - Para efeito de pagamento da gratificação mencionada deverá o Presidente da comissão encaminhar relatório a Direção Administrativa até o vigésimo dia de cada mês. Art. 4º - O Presidente da FUMSA poderá suspender a gratificação ao Presidente da Comissão de Sindicância, quando essa não cumprir os prazos determinados para a conclusão do trabalho, sem a devida justificativa. Art. 5º - A gratificação instituída na presente lei não poderá ser cumulativa a outra Função Gratificada ou Cargo em Comissão percebida pelo servidor. Art. 6º - Para as despesas decorrentes dessa lei serão utilizadas dotações orçamentárias próprias da FUMSA. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 17 de setembro de 2010. a PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 17 de setembro de 2010. “+ EDILSON NUN CISCO Secretário Municipal d ministração