| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ AO PROGRAMA PROFESSOR DIGITAL, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL N° 13.310 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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fait DPS Estado do Rio Grande do Sul a o + PN é PREFEITURA DE BUTIA me LEI Nº 2534/2010 AUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ AO PROGRAMA PROFESSOR DIGITAL, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 13.310, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a promover a adesão do Município de Butiá, ao Programa Professor Digital, instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 13.310, de 14 de dezembro de 2009, com o objetivo de viabilizar a aquisição de computadores portáteis pelos servidores da área de educação. Art. 2º - Poderão habilitar-se à aquisição de computadores portáteis, através do Programa Professor Digital, os servidores efetivos ocupantes de cargos de provimento efetivo, lotados e em exercício nas escolas ou órgãos da área de educação do Município (Secretário de Escola), que atendam às seguintes condições: | — possuir margem consignável, nos termos da Lei do Regime Jurídico, que . possibilite a consignação das prestações do financiamento a ser tomado junto à instituição financeira conveniada; Il — não possuir impedimentos para acesso a operações de crédito, segundo normas da instituição financeira. Ill — não ter sido beneficiado pelo Programa Professor Digital executado pelo Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. Cada interessado poderá habilitar-se à aquisição de apenas um equipamento. Art. 3º - O custo da aquisição dos equipamentos será suportado: | — pelo beneficiário, relativamente ao valor do equipamento escolhido entre os ofertados pelo Programa, mediante pagamento em 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e seis) parcelas, descontadas na folha de pagamento; II — pelo Município, relativamente aos valores equivalentes aos juros do financiamento e Imposto sobre Operações Financeiras — IOF. N Art. 4º - O servidor beneficiado pelo Programa de que trata esta Lei, que se exonPar durante o período de vigência do financiamento, deverá ajustar com a instituição financeira a forma de pagamento do saldo, ficando obrigado a reembolsar ao Município o valor dos juros e o IOF proporcionalmente aos meses que faltarem para a quitação desses encargos. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul e Banco do Estado do Rio Grande do Sul, para operacionalização do programa de que trata esta Lei. Proteitura dego cofdanção Gostão 2009 BM, Estado do Rio Grande do Sul E sa «j=-a £ PREFEITURA DE BUTIÁ yr A sd A T 2a DOS Art. 6º - Para atender a despesa decorrente desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação: Órgão: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 02 - Fundo Des.Man.Bas.e Valor.dos Professores FUNDEB Função: 12 Educação Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais Programa: 0000 — Encargos Gerais do Município Operação Especial: 0.005 - Auxílio Financeiro a Docentes para aquisição de “Hardware e Software”. Elemento: 3.3.90.45.00.00 — Equalização de Preços e Taxas Valor: R$ 5.000,00 Parágrafo único - As despesas a ocorrer nos próximos exercícios serão atendidas por dotações próprias constantes dos respectivos orçamentos. Art. 7º - O crédito especial de que trata o artigo 6º desta Lei, será cobertos: | - Pela redução de dotação(ões) orçamentária(s) abaixo especificada(s): Ação: 06.055 Elemento: Valor R$ 5.000,00 Fonte de Recursos: 31 — FUNDEB (40%) Il — Pelo excesso de arrecadação da (s) fonte (s) de recursos FUNDEB - 31, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 8º - o Poder Executivo poderá regulamentar, no couber , esta Lei. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 31 de agosto de 2010. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 31 de agosto de 2010.