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norma nº 2534/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2534 / 2010
Date 2010-08-31
EmentaAUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ AO PROGRAMA PROFESSOR DIGITAL, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL N° 13.310 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2534/2010
AUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ AO PROGRAMA PROFESSOR
DIGITAL, DE QUE TRATA A LEI
ESTADUAL Nº 13.310, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a promover a adesão do Município de
Butiá, ao Programa Professor Digital, instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos da Lei Estadual nº 13.310, de 14 de dezembro de 2009, com o objetivo de viabilizar
a aquisição de computadores portáteis pelos servidores da área de educação.
Art. 2º - Poderão habilitar-se à aquisição de computadores portáteis, através do
Programa Professor Digital, os servidores efetivos ocupantes de cargos de provimento efetivo,
lotados e em exercício nas escolas ou órgãos da área de educação do Município (Secretário
de Escola), que atendam às seguintes condições:
| — possuir margem consignável, nos termos da Lei do Regime Jurídico, que .
possibilite a consignação das prestações do financiamento a ser tomado junto à instituição
financeira conveniada;
Il — não possuir impedimentos para acesso a operações de crédito, segundo
normas da instituição financeira.
Ill — não ter sido beneficiado pelo Programa Professor Digital executado pelo
Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Cada interessado poderá habilitar-se à aquisição de apenas
um equipamento.
Art. 3º - O custo da aquisição dos equipamentos será suportado:
| — pelo beneficiário, relativamente ao valor do equipamento escolhido entre os
ofertados pelo Programa, mediante pagamento em 24 (vinte e quatro) ou 36 (trinta e seis)
parcelas, descontadas na folha de pagamento;
II — pelo Município, relativamente aos valores equivalentes aos juros do
financiamento e Imposto sobre Operações Financeiras — IOF.
N Art. 4º - O servidor beneficiado pelo Programa de que trata esta Lei, que se
exonPar durante o período de vigência do financiamento, deverá ajustar com a instituição
financeira a forma de pagamento do saldo, ficando obrigado a reembolsar ao Município o valor
dos juros e o IOF proporcionalmente aos meses que faltarem para a quitação desses
encargos.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios com o
Estado do Rio Grande do Sul e Banco do Estado do Rio Grande do Sul, para
operacionalização do programa de que trata esta Lei.
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Art. 6º - Para atender a despesa decorrente desta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, até o limite de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação:
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 02 - Fundo Des.Man.Bas.e Valor.dos Professores FUNDEB
Função: 12 Educação
Subfunção: 846 — Outros Encargos Especiais
Programa: 0000 — Encargos Gerais do Município
Operação Especial: 0.005 - Auxílio Financeiro a Docentes para aquisição de
“Hardware e Software”.
Elemento: 3.3.90.45.00.00 — Equalização de Preços e Taxas
Valor: R$ 5.000,00
Parágrafo único - As despesas a ocorrer nos próximos exercícios serão atendidas
por dotações próprias constantes dos respectivos orçamentos.
Art. 7º - O crédito especial de que trata o artigo 6º desta Lei, será cobertos:
| - Pela redução de dotação(ões) orçamentária(s) abaixo especificada(s):
Ação: 06.055
Elemento: Valor R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 31 — FUNDEB (40%)
Il — Pelo excesso de arrecadação da (s) fonte (s) de recursos FUNDEB - 31, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 8º - o Poder Executivo poderá regulamentar, no couber , esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 31 de agosto de 2010.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 31 de agosto de 2010.

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