| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2010 |
| Date | 2010-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. |
| native_id | 2046 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
LEI Nº 2554/2010 AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE — FUMSA A CONTRATAR SERVIDOR. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a contratar 01 (uma) Servente, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, conforme carga horária e salários definidos na Lei 1682/2002. Parágrafo Único - A contratação se justifica tendo em vista que três funcionárias que ocupam essas vagas estão em benefício, sem previsão de retorno, conforme demonstra o Oficio nº 230/2010 da FUMSA, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 2º — A contratação se fundamenta no Art. 2º, Inciso |, da Lei 8.745/93 em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública que a falta de tal profissional acarretará para o Hospital e comunidade. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 04 de novembro de 2010. PAULO ROBERÍO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 04 de novembro de 2010. - EDILSON N RANCISCO Secretário Munidip dministração Estado do Rio Grande do Sul a , dd Ha Rol da UA é PREFEITURA DE BUTIA as m mma