| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS AO COREDE CENTRO SUL. |
| native_id | 2049 |
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Estado do Rio Grande do Sul pm a a de! " PREFEITURA DE BUTIA us Up suma A LEI Nº 2555/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS AO COREDE CENTRO SUL. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente ao COREDE CENTRO SUL, o valor de (12) doze salários mínimos, na fração de 01 salário mínimo por mês, destinado a auxiliar na sua manutenção, a partir do mês de janeiro de 2011. Art. 2º - O COREDE prestará contas ao Executivo Municipal dos recursos recebidos anualmente, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, sob pena de suspensão do repasse. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 19 de novembro de 2010. am PAULO cos Z FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 19 de novembro de 2010. EDILSON NU ANCISCO Secretário Municipa dministração