| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2010 |
| Date | 2010-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM CONTADOR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Protultura Mui unic cipal to tua - Gestão 2009 -2012 | Estado do Rio Grande do Sul RA Ri a = »” PREFEITURA DE BUTIA E aus Ê Rea Ea LEI Nº 2498/2010 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM CONTADOR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal, através de seu Presidente, a contratar um Contador, temporariamente, em caráter emergencial e em razão de excepcional interesse público, de acordo com os artigos 31 e 32, da Lei Municipal nº 2236/2006. Parágrafo único: O prazo de contratação será de 120(cento e vinte dias), podendo ser renovado por até igual período. Art. 2º - A contratação autorizada no artigo primeiro desta Lei, tem definida suas atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao cargo, na Lei Municipal nº 2236/2006 (Quadro de Empregos e Salários no Âmbito da Câmara Municipal de Vereadores), assegurado o salário mensal equivalente ao Padrão IV e Carga Horária de 20 horas. Parágrafo único: Fica assegurado ao profissional contratado, os reajustes salariais, nos mesmo índices e igual período, aos concedidos aos funcionários efetivos do Quadro de Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o período de contratação. Art. 3º - O contrato de prestação de serviços em anexo, faz parte integrante da presente Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação: ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção só Serviços da Câmara e Bancadas. 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil; 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais; 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil; 3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 12 de maio de 2010. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 12 de maio de 2010 DANIECRPIRFÓMRANDA Secretária Municipal de Administração ' Estado do Rio Grande do Sul * PREFEITURA DE BUTIA CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E O SR, nata Sara UU au CU COM BASE NO ARTIGO 37, IX, CF, LEIS MUNICIPAL Nº 2236/2006 E Nº ............ Pelo presente instrumento, O Poder Legislativo Municipal de Butiá, inscrito no CNPJ sob o nº 09.248.948/0001-35, com endereço sito à Rua do Comércio, nº 580, Centro, neste município de BUTIÁIRS., neste ato representeado pelo seu Presidente, Sr. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES, a seguir denominado CONTRATANTE e O SD. eeeeereereremeemecareeraeesereeaeeaeacearrerereeraraeranão , Por UPE CS (nacionalidade), e (estado civil), RG ms CPF ESTES SID PU ERE I residente e domiciliado à o TE bs acre nie pcnre ção tem certo e ajustado entre si, o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - O (A) CONTRATADO (A) prestará serviços para o CONTRATANTE, no emprego de CONTADOR, na Câmara de Vereadores de Butiá-RS, atendendo as atribuições descritas no ANEXO |, DA Lei Municipal nº 2236/2006. CLAÚSULA SEGUNDA -— Pelos serviços acima mencionados, perceberá o(a) CONTRATADO(A) a contraprestação remuneratória mensal de R$............ Cesenpoaaanand ) a serem indenizados em moeda corrente nacional, até o dia cinco de cada mês, subsequente ao vencido Parágrafo Único: Fica assegurado ao CONTRATADO (A) os reajustes salariais, nos mesmo Índices e igual período, aos concedidos aos funcionários efetivos do Quadro de Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o período de contratação. CLAÚSULA TERCEIRA - A Jornada de trabalho do(a) CONTRATADO(A) será de 20(vinte) horas semanais, prestadas de segunda a sexta-feira, podendo, de acordo com a necessidade do CONTRATANTE, mediante autorização de seu Presidente, ser solicitada a realização de tarefas em horários extraordinários, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único: O horário de trabalho deverá ser do controle da Secretaria da Câmara. CLAUSULA QUARTA: O presente contrato terá a vigência de 120(Cento e vinte) dias, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, com termo inicial em ............... e final em Ecnnna rasa : podendo ser renovado por até igual período, mediante vontade expressa das partes. CLAÚSULA QUINTA — O presente contrato poderá ser rescindido antes do seu termo final, mediante aviso à outra parte com antecedência mínima de trinta dias. CLAÚSULA SEXTA - O presente contrato será sumariamente rescindido pelo CONTRATANTE, sem que caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias efetivamente trabalhados até então, ao CONTRATADO (A), se este incorrerem qualquer das faltas arroladas na CLT, puníveis com a pena de demissão. CLAÚSULA SÉTIMA - É licito aa CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO (A), nos termos previstos na CLT. CLÁUSULA OITAVA — As situações omissas ao presente contrato serão regidas pelas normas da CLT. CLAÚSULA NONA - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação: ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção só Serviços da Câmara e Bancadas. 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil; 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais; e Estado do Rio Grande do Sul > — pé 1 | for PREFEITURA DE BUTIA 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil; 3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação. Assim, por considerarem-se justos e contratados, as partes firmam o presente em três vias de igual teor e forma elegendo desde já, o Foro da Comarca de Butiá, ara dirimir quaisquer dúvidas por ventura oriundas da presente contratação. Butiá/RS, 23 de abril de 2010. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores CONTRATANTE Sr() CONTRATADO(A)