| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3325 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.897/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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“A ASSINA reg, Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br ap add LEI Nº 3.325/2018 ] ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.897/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.897/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho Municipal de Educação — CME - constituir-se-á por 10 (dez) membros, nomeados através de Portaria e Posse pelo Poder Executivo, dentre representantes da Comunidade Escolar, com reconhecida ética. !- Três representantes do Poder Público, sendo: a) - Um representantes da Secretaria Municipal de Educação; b) - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; c) - Um representante do Conselho Tutelar. H - Três professores da Comunidade Escolar, a saber: a) - Um representante da Educação Infantil b) - Um representante do Ensino Fundamental; c) - Um representante da Escola de Educação Especial Municipal. HI - Quatro representantes da Sociedade Civil, a saber: a) - Um representante do Conselho Escolar das Escolas Municipais; b) - Um representante do Conselho Municipal do FUNDEB; c) — Um representante da UMOSIC — União do Movimento Sindical e Comunitário; d) — Um representante da APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais. Art. 2º - Ficam alterados os 88 1º e 2º do art. 9º da Lei Municipal nº 2.897/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - $ 1º - As reuniões do Conselho Municipal de Educação realizar-se-ão, mensalmente, em caráter ordinário e tantas extraordinárias quantas forem necessárias. $ 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias devem ter como quorum mínimo, um terço de seus membros. $3º- g4º- AS BUT t9g, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá atá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br Art. 3º - Fica excluído o Inciso | do art. 15, da Lei Municipal nº 2897/2013. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 15 de maio de 2018. RA FERREIRA E OLI Sefratária Municipal de Administração GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de maio de 2018. Dare Meo DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal