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norma nº 3325/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3325 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.897/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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“A ASSINA reg,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ap add
LEI Nº 3.325/2018
] ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.897/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.897/2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação — CME - constituir-se-á por 10 (dez) membros,
nomeados através de Portaria e Posse pelo Poder Executivo, dentre representantes da Comunidade
Escolar, com reconhecida ética.
!- Três representantes do Poder Público, sendo:
a) - Um representantes da Secretaria Municipal de Educação;
b) - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
c) - Um representante do Conselho Tutelar.
H - Três professores da Comunidade Escolar, a saber:
a) - Um representante da Educação Infantil
b) - Um representante do Ensino Fundamental;
c) - Um representante da Escola de Educação Especial Municipal.
HI - Quatro representantes da Sociedade Civil, a saber:
a) - Um representante do Conselho Escolar das Escolas Municipais;
b) - Um representante do Conselho Municipal do FUNDEB;
c) — Um representante da UMOSIC — União do Movimento Sindical e Comunitário;
d) — Um representante da APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais.
Art. 2º - Ficam alterados os 88 1º e 2º do art. 9º da Lei Municipal nº
2.897/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º -
$ 1º - As reuniões do Conselho Municipal de Educação realizar-se-ão, mensalmente, em
caráter ordinário e tantas extraordinárias quantas forem necessárias.
$ 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias devem ter como quorum mínimo, um terço de
seus membros.
$3º-
g4º-
AS BUT t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
atá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 3º - Fica excluído o Inciso | do art. 15, da Lei Municipal
nº 2897/2013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de maio de 2018.
RA FERREIRA
E OLI
Sefratária Municipal de Administração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de maio de 2018.
Dare Meo
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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