| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2010 |
| Date | 2010-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADOS NOS RECURSOS PAEFI/CREAS. |
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Proteitura Municipal do Butiá - Gontão 2009 2012 * me À o Estado do Rio Grande do Sul TT J efa pr $ PREFEITURA DE BUTIA yr bot 4, rea LEI Nº 2511/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 3.000,00 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADOS NOS RECURSOS PAEFI/CREAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 10 - SEC. MUN. DE TRAB., CIDAD., E ASSIST. SOCIAL.......ccceeeneeenesaneesesreneeeros 3.000,00 U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Assist. Social.....ccereccerereanacoeoenenaearesoverocecoaannsaneresanesaeees Atividade 2.225 — Contrapartida Programa PAEFI/CREAS......ccesereseessereeneracreneceoconmeasananao R$ 3.000,00 3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo...............cemeemeaeneereareeeenserteneenestemeeneanensenseneeneense R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ........... cesso R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...............ssceseeses R$ 1.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENT Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso de arrecadação verificado nos Recursos PAEFI/CREAS. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 15 de julho de 2010. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 15 de julho de 2010. EDILSON NUN NCISCO Secretário Municipkl dé Administração