| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3324 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº2260/2006, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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4º BUT 199, Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br Dai LEI Nº 3.324/2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.260/2006, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, e FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os Arts. 2º, 3º e 5º, da Lei Municipal nº 2.260/2006, que passam a ter a seguinte redação: Art. 2º - Havendo mais de um Pregoeiro e no caso de impedimento, ausência ou férias de um deles, o outro o substituirá. Parágrafo Único: Havendo apenas um pregoeiro nomeado e este encontrar-se impedido, ausente ou em férias ou todos os pregoeiros encontrar-se nesta situação, a Administração poderá nomear um integrante da Comissão Permanente de Licitações, devidamente qualificado, para assumir os trabalhos, o qual perceberá a título de gratificação o valor referente a diferença da gratificação do Integrante e a do Pregoeiro, proporcionalmente ao período que perdurar a nomeação. Art. 3º - Os membros da Equipe de Apoio, serão os mesmos titulares e suplentes da Comissão de Licitação, em quantidade mínima de 02 (dois) integrantes e não receberão qualquer vantagem além da remuneração percebida em razão daquela função. $ 1º: O membro da Comissão de Licitação que não comparecer na data marcada para a sessão, inclusive do Pregão, terá descontado de sua gratificação o valor proporcional a quantidade total de sessões, nas licitações do mês. $ 2º: Na ausência de algum integrante titular da Equipe de Apoio será convocado o suplente, o qual perceberá a gratificação referente a comissão de licitação, proporcional ao número de sessões em que o mesmo participou naquele mês. Art. 4º -... Parágrafo Único -.... Art. 5º - A gratificação instituída ao Pregoeiro, seja ele titular ou interino, não poderá ser cumulativa a outra Função Gratificada ou Bonificação percebida pelo servidor. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de maio de 2018. cecal ido ANTEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 15 de maio de 2018. OLIVEIRA FERREIRA tária Municipal de Administração