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norma nº 3324/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3324 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº2260/2006, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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4º BUT 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Dai LEI Nº 3.324/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.260/2006, QUE
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais, e
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Arts. 2º, 3º e 5º, da Lei Municipal nº 2.260/2006, que
passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Havendo mais de um Pregoeiro e no caso de impedimento, ausência ou férias de um deles, o
outro o substituirá.
Parágrafo Único: Havendo apenas um pregoeiro nomeado e este encontrar-se impedido, ausente ou
em férias ou todos os pregoeiros encontrar-se nesta situação, a Administração poderá nomear um integrante
da Comissão Permanente de Licitações, devidamente qualificado, para assumir os trabalhos, o qual perceberá
a título de gratificação o valor referente a diferença da gratificação do Integrante e a do Pregoeiro,
proporcionalmente ao período que perdurar a nomeação.
Art. 3º - Os membros da Equipe de Apoio, serão os mesmos titulares e suplentes da Comissão de
Licitação, em quantidade mínima de 02 (dois) integrantes e não receberão qualquer vantagem além da
remuneração percebida em razão daquela função.
$ 1º: O membro da Comissão de Licitação que não comparecer na data marcada para a sessão,
inclusive do Pregão, terá descontado de sua gratificação o valor proporcional a quantidade total de sessões,
nas licitações do mês.
$ 2º: Na ausência de algum integrante titular da Equipe de Apoio será convocado o suplente, o qual
perceberá a gratificação referente a comissão de licitação, proporcional ao número de sessões em que o
mesmo participou naquele mês.
Art. 4º -...
Parágrafo Único -....
Art. 5º - A gratificação instituída ao Pregoeiro, seja ele titular ou interino, não poderá ser cumulativa a
outra Função Gratificada ou Bonificação percebida pelo servidor.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de maio de 2018.
cecal ido
ANTEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de maio de 2018.
OLIVEIRA FERREIRA
tária Municipal de Administração

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