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norma nº 2453/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2453 / 2010
Date 2010-01-08
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2281/2007.
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——— Estado do Rio Grande do Sul ! tip] arm - pr
| é PREFEITURA DE BUTIÁ sa EU E mma
LEI Nº 2453/2010
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2281/2007.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2281/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções
e empregos públicos da Administração direta, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza
pagos pelo Poder Executivo Municipal serão revisados na forma no Inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal, no mês de Janeiro de cada ano.”
Art. 2º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 2281/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - Será concedida a revisão conforme inflação de 3,86.%. Haverá,
ainda o aumento real 5,82%, com a aplicação do índice de 9,68%.
Art. 3º - Fica revogado Artigo 1º e 2º, da Lei nº 2379/2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 08 de janeiro de 2010.
PAULO ROBEÁTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 08 de janeiro de 2010.
DANIELA FÍNTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração

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