| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2010 |
| Date | 2010-01-08 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2281/2007. |
| native_id | 2080 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
——— Estado do Rio Grande do Sul ! tip] arm - pr | é PREFEITURA DE BUTIÁ sa EU E mma LEI Nº 2453/2010 ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2281/2007. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2281/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza pagos pelo Poder Executivo Municipal serão revisados na forma no Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, no mês de Janeiro de cada ano.” Art. 2º - O artigo 3º, da Lei Municipal nº 2281/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Será concedida a revisão conforme inflação de 3,86.%. Haverá, ainda o aumento real 5,82%, com a aplicação do índice de 9,68%. Art. 3º - Fica revogado Artigo 1º e 2º, da Lei nº 2379/2009. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 08 de janeiro de 2010. PAULO ROBEÁTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 08 de janeiro de 2010. DANIELA FÍNTO MIRANDA Secretária Municipal de Administração