| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2010 |
| Date | 2010-01-08 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul CC Pr rsn é PREFEITURA DE BUTIA “ E na LEI Nº 2452/2010 CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO - DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos, inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e Fundacional, revisão geral salarial de 9,68 % ( Nove Vírgula Sessenta e Oito Por Cento). 8 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo, será concedida a contar de 01 de janeiro de 2010. 8 2º - O salário base não será inferior a R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Art. 2º - Quanto ao Magistério Municipal: | - Caso seja concedido reajuste ao Magistério, terá os valores referentes às remunerações básicas dos servidores, reajustados nos termos desta Lei; Il - Caso não seja concedido reajuste ao Magistério, aplica-se a estes servidores os mesmos índices. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 08 de janeiro de 2010. PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 08 de janeiro de 2010. DANTES INTO NGANDA Secretária Municipal de Administração