| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2010 |
| Date | 2010-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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to Proteitura Municipal de Butia Gestão 2009-2012 Estado do Rio Grande do Sul TP n é PREFEITURA DE BUTIÁ CA A RIA LEI Nº 2457/2010 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - É instituído o vale-alimentação aos servidores da Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, de participação facultativa. Parágrafo Único — Para instituição o Vale-alimentação, a Fundação Municipal de Saúde fará adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Art. 2º - Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa especializada em refeições-convênio, observadas as normas relativas à licitação. Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 60,00 (sessenta reais) e a participação servidor, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor dos vales. Parágrafo Único - O Vale-alimentação poderá ser reajustado anualmente, de acordo com a previsão orçamentária própria. Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário. Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído nesta Lei os servidores inativos e aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo. Parágrafo Único - Não será devido vale-alimentação ao servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado sendo efetuado o desconto na proporção aos dias trabalhados. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 10 de fevereiro de 2010. mm memo MT PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 10 de fevereiro de 2010. DANIELA PINTO MIRANDA Secretária Municipal de Administração