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norma nº 2457/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2457 / 2010
Date 2010-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proteitura Municipal de Butia Gestão 2009-2012
Estado do Rio Grande do Sul TP n
é PREFEITURA DE BUTIÁ CA A RIA
LEI Nº 2457/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA
FUMSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - É instituído o vale-alimentação aos servidores da Fundação Municipal
de Saúde — FUMSA, de participação facultativa.
Parágrafo Único — Para instituição o Vale-alimentação, a Fundação Municipal
de Saúde fará adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
Art. 2º - Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa
especializada em refeições-convênio, observadas as normas relativas à licitação.
Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 60,00 (sessenta reais) e a
participação servidor, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 20% (vinte
por cento) do valor dos vales.
Parágrafo Único - O Vale-alimentação poderá ser reajustado anualmente, de
acordo com a previsão orçamentária própria.
Art. 4º - O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos
servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais,
não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 5º - Não farão jus ao benefício instituído nesta Lei os servidores inativos e
aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo.
Parágrafo Único - Não será devido vale-alimentação ao servidor que faltar ao
serviço sem motivo justificado sendo efetuado o desconto na proporção aos dias trabalhados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 10 de fevereiro de 2010.
mm memo MT
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 10 de fevereiro de 2010.
DANIELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração

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