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norma nº 3323/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3323 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaCRIA A LEI " LUCAS BERGALLI ZAMORA", ESTIPULANDO QUE ESCOLAS, CRECHES E BERÇÁRIOS, PÚBLICOS E PARTICULARES, PROPORCIONEM A TODOS SEUS COLABORADORES, PROPORCIONEM A TODOS SEUS COLABORADORES A CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS.
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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LEI Nº 3.323/2018
CRIA A LEI “LUCAS BEGALLI ZAMORA”,
ESTIPULANDO QUE ESCOLAS, CRECHES E
BERÇÁRIOS, PÚBLICOS E PARTICULARES,
PROPORCIONEM A TODOS SEUS COLABORA-
DORES A CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTOS
DE PRIMEIROS SOCORROS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Lei Lucas Begalli Zamora com vigência em toda rede de
ensino do município de Butiá, pública ou particular, oferecendo cursos de primeiros socorros a seus
colaboradores.
Art. 2º - O tema “Primeiros Socorros” fica inserido obrigatoriamente nas atividades
escolares desde o ensino infantil até o ensino médio, trabalhando os alunos com palestras, cartazes,
visitas e afins na forma de atividades educativas durante o período letivo regulamentar.
Art. 3º - Caberá ao Poder Público, através da Secretaria de Educação, promover a
capacitação “de todos os seus colaboradores da rede na proporção de mínima de 1/3 do seu contingente,
sendo o ideal atingir ao longo de um ano todo o contingente de professores e funcionários que possuem
contato direto com as crianças.
Parágrafo Único. Nas instituições de ensino particular, durante o ato de
fiscalização e inspeção anual realizado pela equipe de “Fiscalização Municipal”, deverão ser
apresentadas a comprovação da capacitação de seus colaboradores, na mesma proporção do artigo
supracitado.
Art. 4º - Os cursos poderão ser ministrados por profissionais cedidos pela
Secretaria da Saúde e/ou pelo Corpo de Bombeiros, que poderão ser médicos, enfermeiros, técnicos de
enfermagem, bombeiros, ou por educadores profissionais, sem qualquer tipo de custo ao município.
Art. 5º - Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se
voluntariamente para participar dos treinamentos em primeiros socorros, sendo que os responsáveis
pelas aulas que acontecem em laboratórios, educação física e artística, bem como funcionários do setor
de alimentação, deverão participar obrigatoriamente;
- Os cursos serão ministrados de acordo com o disposto no manual de
primeiros socorros da Anvisa em parceria com a Secretaria da Saúde e protocolo padrão do Corpo de
Bombeiros;
82º - A carga horária de treinamento será de no mínimo 10h, com reciclagens a
cada 2 anos;
83º - O curso de professores e funcionários participantes constará como
extracurricular e será emitido certificado;
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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
: aa Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 7º - Ao estabelecimento de ensino será concedido o selo “Lucas Begalli
Zamora” que poderá fazer uso publicitário do mesmo e da chancela oficial nas veiculações publicitárias
em que promova seus serviços, produtos ou ações, sob a forma de selo impresso, pelo período da
validade do treinamento dos professores e funcionários, sendo renovado quando houver reciclagem do
curso. O uso do selo estando vencido acarretará em penalidades;
Art. 8º - As instituições terão 90 dias para se adaptarem a lei, contando da data de
sua publicação;
Art. 9º - O não cumprimento da lei acarretará às instituições privadas:
| - Advertência por escrito para regularização em 15 dias;
Il - Multa em valor.a ser estipulado, sem prejuízo da obrigação da realização do
curso, dobrando em caso de reincidência;
Ill - Cassação do alvará de funcionamento, quando se tratar de creche ou escola
particular;
IV - Nas escolas públicas, ao responsável será atribuída falta grave passível de
processo administrativo;
Art. 10 - As instituições deverão manter em suas dependências, pessoal treinado
durante todo o período em que houver aulas, bem como em passeios externos, assim como kits de
primeiros socorros, a ser manuseado por aqueles colaboradores que já possuírem habilitação;
Art. 11 - Fica instituída a Semana Municipal de Orientações de Noções de
Primeiros Socorros, onde serão realizadas atividades todos os anos, no mês de setembro, mês em que o
menino Lucas faleceu e em que é comemorado o dia dos Primeiros Socorros, sendo uma forma de levar
toda comunidade a contribuir com a minimização das complicações decorrentes dos acidentes, mediante
campanhas de conscientização;
Art. 12 - Fica autorizada a extensão das capacitações em primeiros socorros a
funcionários de todos os locais que recebem crianças: hotéis, casas de festas infantis, parques, clubes,
academias de ginástica, locais que recebem passeios escolares, motoristas de ônibus escolares e etc.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 15 de maio de 2018.
ANTEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Joel Maraschin
Em, 15 de maio de 2018 Vereador
NA DE OLIVE FERREIRA
Segretária Municipal de Administração

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