| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3323 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | CRIA A LEI " LUCAS BERGALLI ZAMORA", ESTIPULANDO QUE ESCOLAS, CRECHES E BERÇÁRIOS, PÚBLICOS E PARTICULARES, PROPORCIONEM A TODOS SEUS COLABORADORES, PROPORCIONEM A TODOS SEUS COLABORADORES A CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS. |
| native_id | 209 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
to BUT "o Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br bp a LEI Nº 3.323/2018 CRIA A LEI “LUCAS BEGALLI ZAMORA”, ESTIPULANDO QUE ESCOLAS, CRECHES E BERÇÁRIOS, PÚBLICOS E PARTICULARES, PROPORCIONEM A TODOS SEUS COLABORA- DORES A CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituída a Lei Lucas Begalli Zamora com vigência em toda rede de ensino do município de Butiá, pública ou particular, oferecendo cursos de primeiros socorros a seus colaboradores. Art. 2º - O tema “Primeiros Socorros” fica inserido obrigatoriamente nas atividades escolares desde o ensino infantil até o ensino médio, trabalhando os alunos com palestras, cartazes, visitas e afins na forma de atividades educativas durante o período letivo regulamentar. Art. 3º - Caberá ao Poder Público, através da Secretaria de Educação, promover a capacitação “de todos os seus colaboradores da rede na proporção de mínima de 1/3 do seu contingente, sendo o ideal atingir ao longo de um ano todo o contingente de professores e funcionários que possuem contato direto com as crianças. Parágrafo Único. Nas instituições de ensino particular, durante o ato de fiscalização e inspeção anual realizado pela equipe de “Fiscalização Municipal”, deverão ser apresentadas a comprovação da capacitação de seus colaboradores, na mesma proporção do artigo supracitado. Art. 4º - Os cursos poderão ser ministrados por profissionais cedidos pela Secretaria da Saúde e/ou pelo Corpo de Bombeiros, que poderão ser médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, bombeiros, ou por educadores profissionais, sem qualquer tipo de custo ao município. Art. 5º - Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar dos treinamentos em primeiros socorros, sendo que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, educação física e artística, bem como funcionários do setor de alimentação, deverão participar obrigatoriamente; - Os cursos serão ministrados de acordo com o disposto no manual de primeiros socorros da Anvisa em parceria com a Secretaria da Saúde e protocolo padrão do Corpo de Bombeiros; 82º - A carga horária de treinamento será de no mínimo 10h, com reciclagens a cada 2 anos; 83º - O curso de professores e funcionários participantes constará como extracurricular e será emitido certificado; a una "og Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá : aa Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br Art. 7º - Ao estabelecimento de ensino será concedido o selo “Lucas Begalli Zamora” que poderá fazer uso publicitário do mesmo e da chancela oficial nas veiculações publicitárias em que promova seus serviços, produtos ou ações, sob a forma de selo impresso, pelo período da validade do treinamento dos professores e funcionários, sendo renovado quando houver reciclagem do curso. O uso do selo estando vencido acarretará em penalidades; Art. 8º - As instituições terão 90 dias para se adaptarem a lei, contando da data de sua publicação; Art. 9º - O não cumprimento da lei acarretará às instituições privadas: | - Advertência por escrito para regularização em 15 dias; Il - Multa em valor.a ser estipulado, sem prejuízo da obrigação da realização do curso, dobrando em caso de reincidência; Ill - Cassação do alvará de funcionamento, quando se tratar de creche ou escola particular; IV - Nas escolas públicas, ao responsável será atribuída falta grave passível de processo administrativo; Art. 10 - As instituições deverão manter em suas dependências, pessoal treinado durante todo o período em que houver aulas, bem como em passeios externos, assim como kits de primeiros socorros, a ser manuseado por aqueles colaboradores que já possuírem habilitação; Art. 11 - Fica instituída a Semana Municipal de Orientações de Noções de Primeiros Socorros, onde serão realizadas atividades todos os anos, no mês de setembro, mês em que o menino Lucas faleceu e em que é comemorado o dia dos Primeiros Socorros, sendo uma forma de levar toda comunidade a contribuir com a minimização das complicações decorrentes dos acidentes, mediante campanhas de conscientização; Art. 12 - Fica autorizada a extensão das capacitações em primeiros socorros a funcionários de todos os locais que recebem crianças: hotéis, casas de festas infantis, parques, clubes, academias de ginástica, locais que recebem passeios escolares, motoristas de ônibus escolares e etc. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de maio de 2018. ANTEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Joel Maraschin Em, 15 de maio de 2018 Vereador NA DE OLIVE FERREIRA Segretária Municipal de Administração