| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2489 / 2010 |
| Date | 2010-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR EMPREGO DA LEI MUNICIPAL N° 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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q Prefeitura Menicipal de Butiá - Gestao 2009 2012 paper Estado do Rio Grande do Sul TC PRUTA”PA? | WIM; PREFEITURA DE BUTIÁ pas E ma LEI Nº 2489/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR EMPREGO DA LEI MUNICIPAL nº 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, | FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Cria 01 (um) Emprego de Fiscal Ambiental, Código * 01.14.10, constante na Categoria Especializada, do Quadro de Empregos. | Art. 2º - O Emprego criado na presente Lei, será parte integrante do Quadro Geral de Empregos, constantes no Artigo 22, da Lei Municipal nº 1341/98, com suas respectivas alterações. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 29 de abril de 2010. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de abril de 2010. DANÍELA PINTO MIRANDA Secretaria Municipal de Administração js Estado do Rio Grande do Sul en se - = $ Á A | é PREFEITURA DE BUTIA PARA TODO QUADRO: Pessoal Contratado CATEGORIA: Especializada CLASSE: Fiscal Ambiental REFERÊNCIA SALARIAL: 10 CODIGO: 01.14.10 SÍNTESE DOS DEVERES: Fazer cumprir a legislação ambiental vigente em âmbito municipal, estadual e federal. EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar, vistoriar, notificar, autuar, embargar as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente no Município, coibindo os abusos e adotando providências cabíveis, conforme legislação vigente. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços a noite, domingos e feriados. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Escolaridade: Ensino Superior Completo b) Habilitação Profissional: Biologia, Gestão Ambiental, Engenharia Ambiental, Geografia ou Geologia todos com registro nos respectivos órgãos de classe. c) Idade: 18 anos d) Recrutamento: Concurso