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norma nº 2547/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2547 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS, AS VISTORIAS, A FISCALIZAÇÃO, AS INFRAÇÕES, AS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2547/2010
INSTITUI O CÓDIGO DE ARBORIZAÇÃO
MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE OS ATOS
ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS, AS
VISTORIAS, A FISCALIZAÇÃO, AS
INFRAÇÕES, AS PENALIDADES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º- A arborização tem por objetivo assegurar a melhoria da qualidade de
vida dos habitantes, bem como tornar bem comum as espécies arbóreas existentes no
Município, incluindo:
| — Todos os logradouros, canteiros centrais, jardins, parques, passeios, praças e áreas
derivadas de relevante interesse ambiental.
Il - Todos os espaços livres de loteamento ou arruamentos já existentes ou cujos projetos
vierem a ser aprovados, bem como agrupamentos arbóreos e as árvores declaradas imunes ao
corte.
Art. 2º - Obedecidos os princípios da Constituição Federal, as disposições
contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinentes, a proteção, a conservação e
monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais, no Município de Butiá, ficam
sujeitos às prescrições da presente lei.
Art. 3º - As árvores existentes nos passeios, praças e parques do municipio são
bens de interesse de todos os munícipes. Todas as ações que interferem nestes bens ficam
condicionadas aos dispositivos estabelecidos nesta Lei e na legislação ambiental.
Art. 4º - Consideram-se elementos da Arborização toda espécie representante
do Reino Vegetal que possuam sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema
foliar, independentemente do diâmetro, altura e idade.
Art. 5º - Considera-se de preservação permanente as situações previstas na Lei
Federal, Lei Estadual e Leis Municipais supervenientes.
Art. 6º - Considera-se, ainda, para efeitos desta lei, como bem comum e de
interesse ambiental, as árvores e formações vegetais que, pela beleza, raridade, localização,
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antiguidade, de interesse histórico, científico e paisagístico, por serem porta-sementes ou por
outros motivos que justifiquem, forem decretadas imunes ao corte, quer se localizem em
logradouros públicos, quer em área privada.
Art. 7º - Ficam declaradas imunes ao corte todas as árvores e formações
vegetais localizadas no município de Butiá, em logradouros públicos, em áreas privadas e de
relevante interesse ambiental.
8 1º - Qualquer árvore pode ser decretada pelo Poder Executivo Municipal
imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza, condição de porta-semente e por
apresentar significado especial à comunidade local.
8 2º - Uma árvore decretada imune ao corte e sendo inevitável a sua retirada,
poderá, obedecida a legislação pertinente, e quando solicitado pela Administração Municipal
por Parecer do Conselho Municipal de Meio Ambiente, ser transplantada para praça ou
logradouro público.
Art. 8º - O cumprimento desses preceitos caberá a Secretaria Municipal de
Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA.
CAPÍTULO II
Do Sistema de Áreas Verdes
Art. 9º - Considera-se Área Verde ou Arborizada, as de propriedade públicas e
privada, definida pelo Município, com o objetivo de implantar ou preservar a arborização e
ajardinamento, visando assegurar condições ambientais, de interesse histórico, científico e
paisagístico.
Art. 10 - Considera-se, ainda, áreas verdes:
| — As áreas municipais que já tenham ou venham a ter, por decisão do Executivo, observadas
as formalidades legais, a destinação referida no artigo anterior;
H — Os espaços livres constantes nos Projetos de loteamento previstos na Lei de Parcelamento
do Solo;
Ill — As previstas em planos de arborização já aprovados por Lei ou que vierem a sê-lo.
Art. 11 - As áreas verdes de propriedade particular classificam-se em:
I- Clubes esportivos sociais;
Il — Clubes de campo;
Wll — Áreas arborizadas;
IV - Áreas de preservação permanente;
V — Áreas verdes de relevante interesse ambiental.
Art.12 - São consideradas áreas verdes, e como tal incorporam-se no sistema de
Áreas Verdes do Município, dentre outras:
|- Todas as praças, jardins e parques públicos do Município;
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Il — Todos os espaços livres de arruamento, já existentes ou cujos projetos vierem
a ser aprovados, contendo ou não vegetação arbórea.
CAPÍTULO III
Das Normas para a Arborização Urbana
Art. 13 - A arborização urbana, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e
Proteção ao Meio Ambiente — SMAMA e aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente,
deverá ser executada:
a) Nos canteiros centrais das avenidas, conciliando a altura da árvore adulta com a presença
de mobiliário urbano e redes de infra-estrutura se existir;
b) Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão da copa da espécie
a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos;
8 1º - Os passeios para receberem plantio de árvores, deverão atender as
seguintes exigências mínimas:
a) Ter largura não inferior a 3,00m (três metros), nas ruas onde é exigido afastamento ou recuo
de frente;
b) Ter largura não inferior a 4,0m (quatro metros) naquelas onde são permitidas edificações no
alinhamento.
8 2º - Nos passeios e canteiros centrais, a pavimentação será interrompida,
deixando a abertura com área mínima de 1,0m (um metro) quadrado para o plantio de árvores.
Em espaçamentos compatíveis com o porte da espécie a ser utilizada. O centro da abertura
não poderá estar a uma distância inferior a 0,50m (cinquenta centímetros) do meio fio.
Art. 14 - As mudas das espécies a serem plantadas deverão ter altura mínima
de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) e sistema radicular adequado, observando o Guia
de Arborização Urbana, de modo a evitar danos ao passeio e a pavimentação.
Art.15 - Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, estabelecer
critérios técnicos para a arborização urbana através de plano diretor para
observância obrigatória em todo o Município, no planejamento integrado da Arborização
Urbana e outros equipamentos e serviços.
CAPÍTULO IV
Da Proteção da Arborização Urbana
Art.16 - É vedado o corte, a poda, derrubada ou a prática de qualquer ação que
possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em área
pública ou em propriedade privada localizada no município, salvo aquelas situações previstas
no presente regulamento.
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Art. 17 - Os projetos de eletrificação urbana, públicos ou privados, em áreas já
arborizadas, deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea e somente serão aprovados
se atenderem as exigências do presente regulamento e das normas técnicas em vigor;
$ 1º - Sob as redes de energia elétrica e telefônica, o plantio fica restrito às
árvores de pequeno porte (até 4 metros de altura em idade adulta);
8 2º - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica e telefônica
deverão ser colocados a distância razoável das árvores ou deverá ser colocado rede compacta
ou cabos protegidos (ecológicos);
8 3º - A empresa responsável pela distribuição de energia elétrica deverá
priorizar o uso de cabos subterrâneos naquelas áreas de relevante interesse ambiental ou que
venham a ser definidos em lei;
8 4º - Para os novos projetos de eletrificação em condomínio ou loteamentos,
deverão ser previstos, preferencialmente, o uso de redes elétricas subterrâneas,
Art. 18 - A(s) empresa(s) responsável(eis) pela telefonia convencional e TV a
cabo deverão proceder com as adequações técnicas dos cabos nas vias públicas, atentando
para o cumprimento das normas relativas a altura, posição e cuidados para com a arborização
urbana.
Art. 19 - Os resíduos domésticos inorgânicos ou industriais não poderão ser
lançados nos canteiros da arborização urbana, sendo vedado o desvio de águas de lavagem
com substâncias nocivas à vida das mesmas.
Parágrafo único — fica expressamente proibido a fixação de lixeiras e sacolas
de resíduos na arborização urbana.
Art. 20 — É vedado o trânsito de veículos de quaisquer natureza sobre os
canteiros, praças e jardins públicos,
excetuando-se as situações emergenciais.
Art. 21 - Não é permitido nos parques, praças e jardins a permanência de
animais soltos, amarrados em árvores, postes e/ou obstáculos dos logradouros.
Art. 22 - É proibido o corte ou remoção de árvores para instalação de luminosos, letreiros,
toldos ou similares.
Art. 23 - Os andaimes e/ou tapumes das construções ou reformas não poderão
danificar as árvores localizadas em áreas públicas e privadas.
Art. 24 - As bancas de jornais ou revistas deverão ter localização aprovada pelo
setor competente, de tal forma que não afetem a arborização.
Art. 25 - Toda edificação, passagem ou arruamento que implique no prejuízo à
arborização deverá ter a anuência da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
Ambiente - SMAMA, que poderá remeter a situação para análise do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, quando couber.
Art. 26 - Não será permitido a fixação de faixas, cartazes, holofotes, placas, bem
como qualquer tipo de pintura na arborização;
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Parágrafo único. Fica expressamente proibido pintar ou pichar as árvores, de
ruas e praças com o intuito de promoção, divulgação, propaganda ou qualquer outro.
CAPÍTULO V
Dos Muros e Cercas
Art. 27 - As árvores mortas existentes nas vias públicas serão substituídas pela
Prefeitura Municipal através Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente
— SMAMA, sem prejuízos aos muros, cercas e passeios, da mesma forma que a retirada de
galhos secos ou danificados das vegetações em vias públicas.
CAPÍTULO VI
Dos Loteamentos e Condomínios
Art. 28 - Na aprovação de projetos de loteamentos e condomínios para
construções residenciais, comerciais e industriais deverá a prefeitura, através da Secretaria
Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente — SMAMA, exigir a locação das árvores
existentes nos passeios públicos, sendo proibido o corte de árvores para entrada de veículos,
quando exista a possibilidade ou espaço para tal.
$ 1º - Somente com a anuência da Secretaria Municipal de Agricultura e
Proteção ao Meio Ambiente — SMAMA poderá ser concedida autorização especial para a
retirada de árvores, na impossibilidade comprovada de locação de entrada de veículos da
construção a ser edificada;
8 2º - Quando se tratar de pedido de corte para fins de construção, deverá ser
anexado mapa, em escala de 1:1000, contendo a localização dos exemplares e informações
sobre a espécie e tamanho dos mesmos;
$ 3º - O mapa referido no parágrafo anterior será encaminhado ao órgão
municipal competente para aprovação, respeitada a necessidade de Licenciamento Ambiental,
quando couber;
$ 4º - O proprietário do imóvel fica responsável pela proteção das árvores
durante a(s) construção(ões), de forma a evitar qualquer dano, ficando a cargo da Secretaria
Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente — SMAMA a fiscalização;
8 5º - Os projetos de loteamentos a serem aprovados a partir da publicação da
presente Lei deverão prever a implantação da arborização urbana, com o plantio e manutenção
das mesmas, respeitando as normas do presente regulamento e evitando conflitos com
equipamentos urbanos.
CAPÍTULO Vil
Das Podas, Remoções e Plantios de Vegetação de Porte Arbóreo
Art. 29 — É competência do Município, através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente — SMAMA, autorizar a poda, supressão, remoção de
árvores localizadas em área públicas, salvo em situações previstas em Lei.
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Parágrafo Único - Toda arborização urbana a ser executada pela Administração
Pública, por entidades ou por particulares, mediante concessão ou autorização deverá
observar as normas técnicas e as exigências estabelecidas pelo presente regulamento ou as
resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 30 - Fica proibido podar, remover, destruir ou danificar árvores em
logradouros públicos, e ainda, em áreas privadas inseridas na área urbana ou rural do
município, definidas no presente regulamento, sem prévia autorização da Secretaria Municipal
de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente —- SMAMA
8 1º - Entende-se por destruição, para os efeitos desta Lei, a morte das árvores
ou que, seu estado não ofereça mais condições para a sua recuperação.
8 2º - Entende-se por danificar, para os efeitos desta Lei, os ferimentos
provocados na árvore, podendo gerar a morte da mesma ou a perda de sua vitalidade.
1
Art. 31 - O corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só será
permitida nos seguintes casos:
I- Quando o corte for indispensável à realização de obra, a critério do Município,
adotando-se medida compensatória de três (03) a quinze (15) árvores plantadas para cada
uma (01) removida, salvo daquelas situações previstas em Lei;
Il - Quando o estado fitossanitário da árvore o justificar;
Ill — Quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda;
IV — Quando a árvore estiver sem vitalidade, ou seja, com sua morte
caracterizada;
V — Nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos
permanentes ao patrimônio público e/ou privado;
VI — Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies
arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VIl —- Quando se tratar de espécies competidoras com propagação prejudicial
comprovada;
VI — Quando se tratar de espécies invasoras ou portadoras de substâncias
tóxicas que possam colocar em risco a saúde humana e animal;
Parágrafo Único - Somente após a realização de vistoria prévia e expedição de
Autorização, se for o caso, poderá ser efetuado a poda ou remoção para os casos descritos no
caput.
Art. 32 - Fica vedada a poda drástica ou excessiva da arborização pública, ou
de árvores situadas em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimento
natural do vegetal.
Parágrafo Único - Entende-se por poda excessiva ou drástica:
a) O corte de mais de 30% (trinta por cento) do total da massa verde da copa;
b) O corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical;
c) O corte de somente um lado da copa, ocasionando deficiência no desenvolvimento
estrutural da árvore.
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Art. 33 - Os casos que não se enquadram no artigo anterior serão analisados
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente — SMAMA e, havendo
necessidade, será emitida autorização especial.
Art. 34 - Fica vedada a poda de raízes em árvores situadas em áreas pública ou
em propriedade privada, que afete significativamente o desenvolvimento da mesma.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar ao
Secretário Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA a avaliação da
situação e dos procedimentos necessários.
Art. 35 - A realização de corte ou poda de árvores em vias e logradouros
públicos será permitida a:
| — Funcionários do Município, com qualificação específica, supervisionados pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente — SMAMA;
Il —- Soldados do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergência em que haja
risco iminente para a população, patrimônio público ou privado;
Hi - Pessoas Físicas e Jurídicas, credenciadas pelo Município, mediante
Autorização expressa, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
Ambiente — SMAMA estabelecidas às condições e restrições, após efetuar o pagamento de
taxa correspondente;
IV — A Companhia de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul, ou sua
Concessionária com autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio
Ambiente — SMAMA.
Art. 36 - As pessoa físicas ou jurídicas poderão requerer a autorização para
poda ou corte de árvore(s) localizadas em áreas públicas e privadas. O Município através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente — SMAMA, decidirá pela
autorização ou não, de acordo com os critérios técnicos e providências que deverão ser
adotadas;
$ 1º - Concedida autorização para corte(s) de árvore(s), deverá ser plantada na
mesma propriedade, três indivíduos para cada um removido, de porte adequado, no ponto cujo
afastamento seja o menor possível da antiga posição ou doação ao Município, de três a
quinze, conforme o caso, de espécies a serem definidas pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente;
$ 2º - A autorização poderá ser negada se a árvore for considerada imune ao
corte, mediante ato do Poder Público ou pelos motivos estabelecidos no Artigo 6º da presente
Lei;
8 3º - A validade da Autorização é de 30 dias, devendo o requerente realizar as
atividades propostas, seja para poda ou corte, seja para reposição, conforme definido na
mesma;
8 4º - Uma vez liberada a Autorização para poda ou corte da árvore, em caso de
acidentes, naturais ou induzidos, causados por imprudência, imperícia ou negligência, fica o
requerente responsabilizado pelos danos gerados, eximindo-se do poder público quaisquer
responsabilidades;
8 5º - A Autorização concedida deverá ser integralmente obedecida pelo
requerente, atendidas as exigências estabelecidas no presente regulamento;
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Art. 37 - Os custos dos serviços de remoção ou poda de árvores em
propriedade privada ficarão a cargo do proprietário do terreno onde está localizado o exemplar,
objeto da Autorização.
Art. 38 - As podas deverão ser realizadas com os seguintes instrumentos:
a) Ramos finos — com tesoura de podar ou podão;
b) Ramos médios e grossos — com podão, serrotes, serras e motosserras;
8 1º - Fica proibido o uso de facão, machado e outras ferramentas de gume para
poda ou corte de vegetação em árvores localizadas nas vias, praças e logradouros públicos,
bem como naquelas áreas definidas como de relevante interesse ambiental;
8 2º- Sempre que realizada a poda em ramos deverá ser aplicado produto
desinfetante na região cortada, protegendo o corte contra infecções;
8 3º - Fica a critério do Conselho Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria
Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente — SMAMA a normatização Dos
Produtos, procedimentos em épocas de podas no Município.
CAPÍTULO VIII
Recurso Florestal no Meio Rural
Art. 39 - Fica estabelecido o limite para o cultivo de espécies florestais exóticas
em regime de monocultura nas propriedades rurais do Município:
| - Para propriedades rurais com até 4 módulos rurais: até 25% da área total do imóvel;
| - Para propriedades rurais com área acima de 4 módulos rurais: até 60% da área total do
“imóvel;
Parágrafo Único - O cultivo de espécies florestais exóticas em regime de
monocultura depende do licenciamento ambiental do órgão ambiental competente.
Art. 40 - É proibido o cultivo de espécies florestais exóticas em regime de
monocultura em Áreas enquadradas pelo Código Florestal Federal como de Preservação
Permanente;
Art. 41 - O Município poderá decretar Estado de Restrição Máxima ao cultivo de
espécies florestais exóticas quando a área de cultivo com espécies florestais exóticas atingir
mais que 50% (cinquenta porcento) do território municipal.
Parágrafo Único - O Estado de Restrição Máxima ao cultivo de espécies
florestais exóticas restringirá totalmente as licenças ambientais e autorizações para o cultivo de
florestas exóticas no território municipal, além das medidas estabelecidas em resolução
específica do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
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Estado do Rio Grande do Sul
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Das Sanções
Art. 42 - As pessoas físicas ou jurídicas inclusive as da administração pública
direta e indireta, que causarem danos a arborização ou que infringirem quaisquer dispositivo
desta Lei, ficam sujeitas as seguintes sanções:
| - Advertência através de um Auto de Infração;
Il - Multa no valor de (1) UFM (Unidade Fiscal Municipal) até (50) UFM, conforme a gravidade
da infração ou até (0.15) UFM, por dia que persistir a infração;
8 1º - As sanções serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de Lei,
possam também ser impostas pela Legislação Federal e Estadual.
8 2º - As sanções previstas neste artigo podem ser aplicadas a um mesmo
infrator, isolada ou cumulativamente.
8 3º - Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo, as cometer,
concorrer para sua prática ou delas se beneficiar.
8 4º - A sanção de advertência será aplicada aos infratores primários com
agravantes, em infração classificada no Grupo |, previsto no artigo 45, deste capítulo.
Art. 43 - A sanção de multa será aplicada quando:
a) Não forem atendidas as exigências constantes na Advertência do Auto de Infração;
b) Nos casos das infrações classificadas no artigo 43, deste capítulo.
Art. 44 - Para aplicação da sanção de multa a que se refere o inciso Il, do Artigo
40, do presente Capítulo, as infrações são classificadas em:
a) Grupo | — eventuais: as que possam causar prejuízo as árvores, nativas ou ornamentais,
mas não provoquem efeitos significativos na qualidade fitossanitária da planta, permitindo sua
recuperação;
b) Grupo || — temporárias: as que provoquem efeitos significativos reversíveis sobre as árvores,
nativas ou ornamentais, que gerem dificuldades para sua recuperação e/ou sobrevivência,
comprometendo em parte seu estado fitossanitário, sem, entretanto, causar a morte da árvore;
c) Grupo Ill —- permanentes: as que provoquem efeitos significativos, irreversíveis às árvores,
nativas ou ornamentais, ocasionando sua morte ou perda gradual de vitalidade.
8 1º - São considerados efeitos significativos aqueles que:
a) Conflituem com planos de preservação ambiental da área onde está localizada a árvore;
b) Gerem dano efetivo ou potencial ao estado fitossanitário da árvore ou ponham em risco a
segurança da população;
c) Contribuam para a violação das normas e procedimentos estabelecidos em Lei;
d) Exponham pessoas ou estruturas ao perigo;
e) Afetem substancialmente espécies vegetais nativas ou em vias de extinção ou degradem
suas condições fitossanitárias;
f) Interfiram no deslocamento e/ou preservação de quaisquer espécies animais e/ou
migratórias;
g) Induzam a um crescimento ou concentração anormal de alguma população animal e/ou
vegetal.
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Prefeitura Municipal de Butiá - Costão 7009-2012
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8 2º - São considerados efeitos significativos reversíveis aqueles que após sua
aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado
para cada caso, conseguem reverter ao estado anterior.
8 3º - São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que nem
mesmo após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do
tempo, demarcado para cada caso, não conseguem reverter ao estado anterior.
Art. 45 - Na aplicação da pena de multa, serão observados os seguintes limites:
I- de (0.5) meia UFM a (10) dez UFM, quando se tratar de infração do Grupo |;
[l — de (11) onze UFM a (20) vinte UFM quando se tratar de infração do grupo Il,
8,
Il — de (21) vinte e uma UFM à (50) cinquenta UFM quando se tratar de infração
do grupo III.
8 1º - A graduação da pena de multa nos intervalos mencionados deverá levar
em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes;
8 2º - São situações atenuantes:
a) Menor grau de compreensão do infrator;
b) Ser primário;
c) Ter procurado de algum modo comprovado, evitar ou atenuar as consequências do ato ou
dano as árvores;
d) Para subsistência;
8 3º - São situações agravantes:
a) Ser reincidente;
b) Prestar falsas informações ou omitir dados técnicos;
c) Deixar de solicitar autorização para realização de quaisquer atividades para manejo da
arborização urbana;
e) Realizar corte ou poda não autorizada à noite ou em finais de semana;
f) Dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os fiscais da Secretaria Municipal de
Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente — SMAMA;
g) Não reparação do dano ou contenção da degradação ambiental causada.
8 4º - Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro da
anteriormente imposta, respeitando o limite de (0.15) UFM por dia que persistir a infração;
8 5º - Atendido ao disposto neste artigo, na fixação de valores de multas, a
autoridade ambiental municipal levará em conta a capacidade econômica do infrator;
Art. 46 - O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a situação
que deu origem a penalização, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso.
Art. 47 - Em casos de realização de podas, cortes ou remoções não autorizadas
ficam os infratores passíveis das penalidades estabelecidas no presente regulamento, bem
como daquelas previstas na Lei Federal de Crimes Ambientais.
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CAPÍTULO IX
Do Processo
Art. 48 - As infrações à legislação serão apuradas em procedimento
administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos
estabelecidos neste regulamento.
Art. 49 - O procedimento administrativo na esfera municipal será instaurado nas
atividades da fiscalização e monitoramento da arborização, em conformidade com a legislação
ambiental vigente.
CAPÍTULO X
Do Auto de Infração
Art. 50 - O auto de infração será lavrado pela autoridade municipal que a
constatou, no local em que for verificada a infração ou na sede da repartição competente,
devendo conter:
| - Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à
sua qualificação e identificação civil;
Il - Local, data e hora da infração;
Il - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido.
IV - Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua
imposição;
V — Ciência pelo Autuado, de que respondera pelo fato em Processo Administrativo;
VI - Notificação do Autuado;
VII - Prazo para recolhimento da multa;
VIII — Prazo para o oferecimento de defesa e a interposição de recurso;
IX - Identificação e assinatura do agente fiscal ambiental.
Art. 51 - Procedida à autuação, uma via do auto de infração será entregue ao
autuado, pessoalmente, ou pelo correio - via “AR” -, ou ainda por Edital se estiver em lugar
incerto ou não sabido, permanecendo uma via arquivada na Secretaria Municipal de Agricultura
e Proteção ao Meio Ambiente — SMAMA.
Parágrafo Único - O edital referido no caput será publicado uma única vez, na
imprensa local, considerando-se efetiva a notificação quinze dias após a publicação.
Art. 52 - A desobediência à determinação contida no edital, a que alude o artigo
anterior, acarretará sua execução forçada e a imposição de multa diária, arbitrada de acordo
com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da
obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 53 - A autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de
infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo
próprio, sob pena de co-responsabilidade.
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Art. 54 - As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não
acarretarão nulidade do mesmo, quando do processo constarem os elementos necessários à
determinação da infração e do infrator.
CAPÍTULO XI
Da Defesa e do Recurso
Art. 55 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação ao auto de infração
no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação.
$ 1º - Apresentada a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado
pelo departamento do órgão ambiental competente;
8 2º - No julgamento do auto de infração, poderá ser concedida prorrogação do
prazo para cumprimento da advertência, com base em justificativa fundamentada.
Art. 56 - Nas transgressões que independam de análise ou perícia, o processo
será considerado concluído, caso o infrator não apresente recurso no prazo de 20 (vinte) dias.
Art. 57 - O não recolhimento da multa, dentro dos prazos fixados implicará a sua
inscrição em dívida ativa, na forma da legislação pertinente.
Art. 58 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão
efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a
imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.
Art. 59 - Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para
recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade proferirá a
decisão final, dando o processo por concluído, após a respectiva cientificação.
Art. 60 - Os valores arrecadados, provenientes da aplicação de multas emitidas
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA serão
revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUMA.
CAPÍTULO XII
Da Contagem dos Prazos
Art. 61 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste regulamento, excluir-se-á
o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para o
primeiro dia útil, se recair em dia em que não haja expediente no órgão competente.
8 1º - A prescrição interrompe-se pela citação, notificação ou outro ato da autoridade
competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena.
$ 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo
pendente de decisão.
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CAPÍTULO XIII
Da Execução
Art. 62 - As decisões definitivas serão executadas:
a) por via administrativa;
b) por via judicial.
8 1º - Serão executadas por via administrativa as penas de advertência e/ou
Auto de Infração, através de notificação a parte infratora e a pena de multa, através de
notificação para pagamento, enquanto isenta em dívida ativa.
8 2º - Será executada por via judicial a pena de multa após a sua inscrição em
divida ativa, para cobrança de débito, cabendo seu recolhimento ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente — FMMA.
CAPÍTULO XIV
Das Disposições Finais
Art. 63 - Esta lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de outubro de 2010.
-
PAULO ROBÉRTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 13 de outubro de 2010.
EDILSON ANCISCO
Secretário Munkcip ministração

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