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norma nº 2514/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2514 / 2010
Date 2010-07-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR EMPREGO, ALTERAR DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2514/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR EMPREGO,
ALTERAR DENOMINAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DA LEI MUNICIPAL nº
1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
+ seguinte Lei:
Art. 1º - Cria 02 (dois) Empregos de Fiscal de Obras e Posturas, Código
02.24.04, constante na Categoria Burocrático, do Quadro de Empregos.
8 1º — As Sínteses de deveres, atribuições e condições de trabalho, do emprego
mencionado, fará parte integrante desta Lei.
8 2º — Enquanto não houver o provimento do emprego, responderá o Fiscal da
Indústria e Comércio.
Art. 2º - Altera a denominação do emprego de Fiscal de Serviços Urbanos,
constante na categoria de Serviços Urbanos do Quadro de Empregos do art. 22 da Lei
Municipal nº 1341/1998, para Fiscal da Indústria e Comércio.
Art. 3º - Altera a denominação do emprego de Prático de Inspeção, constante
na categoria de Serviços Gerais do Quadro de Empregos do art. 22 da Lei Municipal nº
1341/1998, para Agente de Inspeção Sanitária.
Art. 4º - Altera a denominação do emprego de Inspetor Tributário constante no
Nível Principal do Quadro Permanente do Art. 19 da Lei Municipal nº 1341/1998, para Fiscal
de Tributos.
Art. 5º Ficam alteradas os anexos das Atribuições dos empregos mencionados
nos artigos 2º e 3º, desta Lei, que farão parte integrante desta Lei.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo Il, do Quadro de Empregos do art. 22 da Lei
Municipal nº 1341/1998, apenas no que se refere às atribuições do Fiscal Sanitário, constante
do demonstrativo em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Todos os empregos alterados e criados na presente Lei, serão parte
integrantes do Quadro Geral de Empregos, constante no Artigo 22 , da Lei Municipal nº
1341/98, com suas respectivas alterações.
Estado do Rio Grande do Sul — TeSaur A
é PREFEITURA DE BUTIA Lgtiy A, a EA
Art. 8º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 29 de julho de 2010.
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 29 de julho de 2010.
[á
EDILSON NU CISCO
Secretário Municipal Se Administração
| de Butiá - Costão 2009 2047 2
UT |
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QUADRO: Pessoal Contratado
CATEGORIA: Burocrático
CLASSE: Fiscal de Obras e Posturas
REFERÊNCIA SALARIAL: 04
CODIGO: 02.24.04
SÍNTESE DOS DEVERES:
Fiscalizar, verificar o cumprimento das Leis referentes a execução de obras particulares,
normas de saúde pública e Posturas Municipais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Acompanhar o andamento das construções, a fim de constatar a sua conformidade com as
plantas devidamente aprovadas; suspender obras iniciadas, sem projeto aprovado e prévia
o licença do município (Alvará de Construção), ou em conformidade com as plantas aprovadas;
verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas; lavrar auto de infração;
assinar notificações, intimações e embargos; verificar a Licença de Construção da
Municipalidade, aplicando as medidas cabíveis; comunicar à autoridade competente as
irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem
necessárias em cada caso; prestar informações em requerimentos de habite-se; verificar
denúncias mediante ao registro de ocorrência e fazer notificações sobre infrações cometidas
contra os bens públicos e demais posturas municipais estabelecidas no Código de Posturas do
Município relativas à ordem, higiene, segurança pública e aos bens de domínio público,
referentes aos costumes e à tranquilidade pública estabelecida; verificar denúncia sobre danos
à saúde pública e ao meio ambiente, no âmbito de competência municipal; executar outra
tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 33 horas
semanais;
b) OUTRAS: O Serviço de Fiscalização poderá determinar
a realização de atividades externas a qualquer hora do
dia ou a noite, domingos e feriados;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo;
IDADE MÍNIMA: 18 anos;
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conhecimentos
Gerais sobre a Organização Administrativa, Código de
Obras e Edificações e Código de Posturas do Município
bem como a Legislação Fiscal da Prefeitura, adquiridas
quando possível através de cursos adequados;
RECRUTAMENTO: Concurso Público;
LOTAÇÃO: Em órgão de Fiscalização da Prefeitura
Municipal de Butiá.
Estado do Rio Grande do Sul Tr PR
PREFEITURA DE BUTIA
QUADRO: Pessoal Contratado
CATEGORIA: Serviços Urbanos
CLASSE: Fiscal da Industria e Comércio
REFERÊNCIA SALARIAL: 03
CÓDIGO: 06.37.03
SÍNTESE DOS DEVERES:
Fiscalizar a Industria e Comércio com respeito a aplicação correta das Leis Tributárias e
Código de Posturas, promovendo também ações de Combate a sonegação Fiscal.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Exercer a Fiscalização direta em Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Comércio
Ambulante, Prestação de Serviços e Atividades de Produção e Extração em Geral, vistoriando
o Alvará de Licença para Localização, Funcionamento e horários estabelecidos
(estabelecimentos abertos ao Público e ou atividades exercidas) sem a devida autorização e
licenciamento; proceder a fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a
Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimentos de Qualquer Natureza, com aplicação
correta da legislação municipal; emitir pareceres e informações sobre o lançamento e
processos fiscais; Lavrar Autos de Infração; apreender mercadorias para comercialização em
situação irregular; assinar notificações, intimações, cancelamento de licença e Embargos;
fiscalizar o comércio ambulante, o comércio informal exercido temporariamente através do
sistema “camelô” ou de feiras periódicas e o comércio transitório, verificar denúncias mediante
o registro de ocorrências; fiscalizar a procedência de mercadorias em trânsito, no implemento
de ações, visando o combate à sonegação fiscal; autuar infrações e tomar providências para a
punição dos responsáveis e executar outras tarefas inerentes ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 33 horas
semanais;
b) OUTRAS: O Serviço de Fiscalização poderá determinar a
realização de atividades externas a qualquer hora do dia ou
a noite, domingos e feriados;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
c) ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
d) JIDADE MINIMA: 18 anos;
e) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conhecimentos
Gerais sobre a Organização Administrativa, Código
Tributário e Código de Posturas do Município bem como
a Legislação Fiscal da Prefeitura, adquiridas quando
possível através de cursos adequados;
f) RECRUTAMENTO: Concurso Público;
9) LOTAÇÃO: Em órgão de Fiscalização da Prefeitura
Municipal de Butiá.
CLASSE: Fiscal de Tributos
NIVEL: Médio
PADRÃO: 3
CÓDIGO: 1.3.3.3
SÍNTESE DOS DEVERES:
Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias do
Município, bem como no que diz respeito à fiscalização especializada.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias,
exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais, e comércio
ambulante, prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais, lavrar
autos de infração, assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal, orientar o
levantamento estatístico específico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a
evolução da receita; estudar a-legislação básica, aplicar normas de metrologia e orientar a
fiscalização de pesos e medidas; integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 33 horas
semanais;
b) OUTRAS: O Serviço de Fiscalização exige atividade
extema, a qualquer hora do dia ou da noite, em
estabelecimentos ou casas de diversão sujeitas ao controle
e vistoria do poder fiscal e da polícia administrativa.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo;
b) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Experiência
comprovada em matéria fiscal e administrativa;
c) IDADE: 18 anos.
d) RECRUTAMENTO: Concurso Público.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ
QUADRO: Pessoal Contratado
CATEGORIA: Serviços Urbanos
CLASSE: Fiscal Sanitário
REFERÊNCIA SALARIAL: 03
CÓDIGO: 06.36.03
SÍNTESE DOS DEVERES:
Fiscalizar os Estabelecimentos e/ou Serviços que se relacionem com à Saúde.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Fiscalizar, cadastrar, licenciar e autuar o comércio de alimentos, os estabelecimentos
de saúde e os estabelecimentos comerciais de medicamentos; cadastrar indústrias de
alimentos; coletar amostras de água para análise; coletar amostras de alimentos para
e análise; realizar leitura diária de Cloro Residual na água; cadastrar serviços de
abastecimento de água e fontes alternativas; apreender produtos inadequados para o
consumo e/ou em situação irregular; coletar amostras de medicamentos para análise;
executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 33 horas
semanais;
b) OUTRAS: O exercício do emprego poderá
determinar a realização de atividades externas a
qualquer hora do dia ou à noite, domingos e
feriados e de viagens;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
c) ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo;
d) IDADE MÍNIMA: 18 anos;
e) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação
exigida para o exercício da profissão;
f) RECRUTAMENTO: Concurso Público;
9) LOTAÇÃO: Em órgão de Fiscalização da Prefeitura
Municipal de Butiá.
Gestão 2009 «2017
pe ds Estado do Rio Grande do Sul — Ta
é PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODO
+
QUADRO: Pessoal Contratado
CATEGORIA: Serviços Gerais
CLASSE: Agente de Inspeção Sanitária
REFERÊNCIA SALARIAL: 03
CODIGO: 08.50.03
SÍNTESE DOS DEVERES:
Exercer sob supervisão imediata a inspeção e fiscalização dos produtos de origem
animal abatidos, produzidos e comercializados no município.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
Realizar a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal abatidos em
estabelecimentos do município; inspecionar e fiscalizar os produtos de origem animal
produzidos e comercializados no município; inspecionar e fiscalizar os locais de abate
e de industrialização de origem animal; lavrar autos de infração, apreensão e ou
inutilização e interdição inerentes as ações de fiscalização e inspeção sanitária;
executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 33 horas
semanais;
b) OUTRAS: O exercício do cargo poderá determinar a
prestação de atividades externas a qualquer hora do
dia ou à noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
c) ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo;
d) IDADE MÍNIMA: 18 anos;
eJHABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conhecimentos
gerais sobre a organização administrativa, bem como a
legislação que regulamenta a inspeção sanitária e
industrial dos produtos de origem animal;
conhecimentos gerais sobre vigilância sanitária;
habilitação através de cursos e treinamentos de
capacitação técnica em inspeção de produtos de
origem animal.
f) RECRUTAMENTO: Concurso Público;
9) LOTAÇÃO: Em órgão da Prefeitura Municipal de
Butiá.

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