| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2010 |
| Date | 2010-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR EMPREGO, ALTERAR DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2514/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR EMPREGO, ALTERAR DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA LEI MUNICIPAL nº 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a + seguinte Lei: Art. 1º - Cria 02 (dois) Empregos de Fiscal de Obras e Posturas, Código 02.24.04, constante na Categoria Burocrático, do Quadro de Empregos. 8 1º — As Sínteses de deveres, atribuições e condições de trabalho, do emprego mencionado, fará parte integrante desta Lei. 8 2º — Enquanto não houver o provimento do emprego, responderá o Fiscal da Indústria e Comércio. Art. 2º - Altera a denominação do emprego de Fiscal de Serviços Urbanos, constante na categoria de Serviços Urbanos do Quadro de Empregos do art. 22 da Lei Municipal nº 1341/1998, para Fiscal da Indústria e Comércio. Art. 3º - Altera a denominação do emprego de Prático de Inspeção, constante na categoria de Serviços Gerais do Quadro de Empregos do art. 22 da Lei Municipal nº 1341/1998, para Agente de Inspeção Sanitária. Art. 4º - Altera a denominação do emprego de Inspetor Tributário constante no Nível Principal do Quadro Permanente do Art. 19 da Lei Municipal nº 1341/1998, para Fiscal de Tributos. Art. 5º Ficam alteradas os anexos das Atribuições dos empregos mencionados nos artigos 2º e 3º, desta Lei, que farão parte integrante desta Lei. Art. 6º - Fica alterado o Anexo Il, do Quadro de Empregos do art. 22 da Lei Municipal nº 1341/1998, apenas no que se refere às atribuições do Fiscal Sanitário, constante do demonstrativo em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 7º - Todos os empregos alterados e criados na presente Lei, serão parte integrantes do Quadro Geral de Empregos, constante no Artigo 22 , da Lei Municipal nº 1341/98, com suas respectivas alterações. Estado do Rio Grande do Sul — TeSaur A é PREFEITURA DE BUTIA Lgtiy A, a EA Art. 8º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 29 de julho de 2010. PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 29 de julho de 2010. [á EDILSON NU CISCO Secretário Municipal Se Administração | de Butiá - Costão 2009 2047 2 UT | oD QUADRO: Pessoal Contratado CATEGORIA: Burocrático CLASSE: Fiscal de Obras e Posturas REFERÊNCIA SALARIAL: 04 CODIGO: 02.24.04 SÍNTESE DOS DEVERES: Fiscalizar, verificar o cumprimento das Leis referentes a execução de obras particulares, normas de saúde pública e Posturas Municipais. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Acompanhar o andamento das construções, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas; suspender obras iniciadas, sem projeto aprovado e prévia o licença do município (Alvará de Construção), ou em conformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas; lavrar auto de infração; assinar notificações, intimações e embargos; verificar a Licença de Construção da Municipalidade, aplicando as medidas cabíveis; comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso; prestar informações em requerimentos de habite-se; verificar denúncias mediante ao registro de ocorrência e fazer notificações sobre infrações cometidas contra os bens públicos e demais posturas municipais estabelecidas no Código de Posturas do Município relativas à ordem, higiene, segurança pública e aos bens de domínio público, referentes aos costumes e à tranquilidade pública estabelecida; verificar denúncia sobre danos à saúde pública e ao meio ambiente, no âmbito de competência municipal; executar outra tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 33 horas semanais; b) OUTRAS: O Serviço de Fiscalização poderá determinar a realização de atividades externas a qualquer hora do dia ou a noite, domingos e feriados; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo; IDADE MÍNIMA: 18 anos; HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conhecimentos Gerais sobre a Organização Administrativa, Código de Obras e Edificações e Código de Posturas do Município bem como a Legislação Fiscal da Prefeitura, adquiridas quando possível através de cursos adequados; RECRUTAMENTO: Concurso Público; LOTAÇÃO: Em órgão de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Butiá. Estado do Rio Grande do Sul Tr PR PREFEITURA DE BUTIA QUADRO: Pessoal Contratado CATEGORIA: Serviços Urbanos CLASSE: Fiscal da Industria e Comércio REFERÊNCIA SALARIAL: 03 CÓDIGO: 06.37.03 SÍNTESE DOS DEVERES: Fiscalizar a Industria e Comércio com respeito a aplicação correta das Leis Tributárias e Código de Posturas, promovendo também ações de Combate a sonegação Fiscal. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Exercer a Fiscalização direta em Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Comércio Ambulante, Prestação de Serviços e Atividades de Produção e Extração em Geral, vistoriando o Alvará de Licença para Localização, Funcionamento e horários estabelecidos (estabelecimentos abertos ao Público e ou atividades exercidas) sem a devida autorização e licenciamento; proceder a fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimentos de Qualquer Natureza, com aplicação correta da legislação municipal; emitir pareceres e informações sobre o lançamento e processos fiscais; Lavrar Autos de Infração; apreender mercadorias para comercialização em situação irregular; assinar notificações, intimações, cancelamento de licença e Embargos; fiscalizar o comércio ambulante, o comércio informal exercido temporariamente através do sistema “camelô” ou de feiras periódicas e o comércio transitório, verificar denúncias mediante o registro de ocorrências; fiscalizar a procedência de mercadorias em trânsito, no implemento de ações, visando o combate à sonegação fiscal; autuar infrações e tomar providências para a punição dos responsáveis e executar outras tarefas inerentes ao cargo. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 33 horas semanais; b) OUTRAS: O Serviço de Fiscalização poderá determinar a realização de atividades externas a qualquer hora do dia ou a noite, domingos e feriados; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: c) ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo d) JIDADE MINIMA: 18 anos; e) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conhecimentos Gerais sobre a Organização Administrativa, Código Tributário e Código de Posturas do Município bem como a Legislação Fiscal da Prefeitura, adquiridas quando possível através de cursos adequados; f) RECRUTAMENTO: Concurso Público; 9) LOTAÇÃO: Em órgão de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Butiá. CLASSE: Fiscal de Tributos NIVEL: Médio PADRÃO: 3 CÓDIGO: 1.3.3.3 SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias do Município, bem como no que diz respeito à fiscalização especializada. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias, exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais, e comércio ambulante, prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais, lavrar autos de infração, assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal, orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estudar a-legislação básica, aplicar normas de metrologia e orientar a fiscalização de pesos e medidas; integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 33 horas semanais; b) OUTRAS: O Serviço de Fiscalização exige atividade extema, a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimentos ou casas de diversão sujeitas ao controle e vistoria do poder fiscal e da polícia administrativa. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo; b) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Experiência comprovada em matéria fiscal e administrativa; c) IDADE: 18 anos. d) RECRUTAMENTO: Concurso Público. Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA DE BUTIÁ QUADRO: Pessoal Contratado CATEGORIA: Serviços Urbanos CLASSE: Fiscal Sanitário REFERÊNCIA SALARIAL: 03 CÓDIGO: 06.36.03 SÍNTESE DOS DEVERES: Fiscalizar os Estabelecimentos e/ou Serviços que se relacionem com à Saúde. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar, cadastrar, licenciar e autuar o comércio de alimentos, os estabelecimentos de saúde e os estabelecimentos comerciais de medicamentos; cadastrar indústrias de alimentos; coletar amostras de água para análise; coletar amostras de alimentos para e análise; realizar leitura diária de Cloro Residual na água; cadastrar serviços de abastecimento de água e fontes alternativas; apreender produtos inadequados para o consumo e/ou em situação irregular; coletar amostras de medicamentos para análise; executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 33 horas semanais; b) OUTRAS: O exercício do emprego poderá determinar a realização de atividades externas a qualquer hora do dia ou à noite, domingos e feriados e de viagens; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: c) ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo; d) IDADE MÍNIMA: 18 anos; e) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação exigida para o exercício da profissão; f) RECRUTAMENTO: Concurso Público; 9) LOTAÇÃO: Em órgão de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Butiá. Gestão 2009 «2017 pe ds Estado do Rio Grande do Sul — Ta é PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODO + QUADRO: Pessoal Contratado CATEGORIA: Serviços Gerais CLASSE: Agente de Inspeção Sanitária REFERÊNCIA SALARIAL: 03 CODIGO: 08.50.03 SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer sob supervisão imediata a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal abatidos, produzidos e comercializados no município. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal abatidos em estabelecimentos do município; inspecionar e fiscalizar os produtos de origem animal produzidos e comercializados no município; inspecionar e fiscalizar os locais de abate e de industrialização de origem animal; lavrar autos de infração, apreensão e ou inutilização e interdição inerentes as ações de fiscalização e inspeção sanitária; executar outras tarefas afins. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 33 horas semanais; b) OUTRAS: O exercício do cargo poderá determinar a prestação de atividades externas a qualquer hora do dia ou à noite, domingos e feriados. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: c) ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo; d) IDADE MÍNIMA: 18 anos; eJHABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conhecimentos gerais sobre a organização administrativa, bem como a legislação que regulamenta a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal; conhecimentos gerais sobre vigilância sanitária; habilitação através de cursos e treinamentos de capacitação técnica em inspeção de produtos de origem animal. f) RECRUTAMENTO: Concurso Público; 9) LOTAÇÃO: Em órgão da Prefeitura Municipal de Butiá.