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norma nº 2509/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2509 / 2010
Date 2010-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA PROVIMENTO JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DA REGIÃO CARBONÍFERA - CIGA CARBONÍFERA.
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Estado do Rio Grande do Sul pr
Z PREFEITURA DE BUTIÁ EO
LEI Nº 2509/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PARA PROVIMENTO JUNTO AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA
DA REGIÃO CARBONÍFERA - CIGA
CARBONÍFERA
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar os seguintes cargos públicos
para integrarem o Consórcio Intermunicipal de Gestão Ampliada da Região Carbonífera - CIGA
Carbonífera, cujas atribuições seguem elencadas no Anexo 1:
8 1º - Os provimentos dos cargos se darão por concurso público ou servidores já
existentes no quadro do município através de cedência ao CIGA Carbonífera, mediante pagamento de
geton na razão de 1/3 (um terço) dos vencimentos do servidor, às expensas do Consórcio.
8 2º -. Poderá ainda haver a cedência de servidores que exerçam cargos comissionados
a título gratuito, para auxiliar nas atividades do Consórcio.
83º - A equipe se reunirá com a frequência determinada pelo Conselho de Prefeitos.
Art. 2º. Os vencimentos observarão os correspondentes aos mesmos cargos ou, em sua
inexistência, os similares do Município que integrar o Consórcio e que mais baixos vencimentos tiver.
Art. 3º. As cedências autorizadas poderão ser efetivadas a qualquer momento, enquanto
o Município integrar o dito Consórcio e mediante aprovação da maioria absoluta do Conselho de
Prefeitos.
Art. 4º. O Município firmará contrato de programa com o Consórcio, nos termos da
legislação federal a despeito da presente lei.
Art. 5º. Os servidores cedidos não poderão prorrogar suas jornadas de trabalho sem
expressa autorização do órgão de origem ou causar quaisquer outros ônus extras ao seu Município de
origem.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de julho de 2010.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 15 de julho de 2010.
EDILSON N NCISCO
Secretário Munkcipal'dê Administração
PUT MG,
Estado do Rio Grande do Sul a
q J PREFEITURA DE BUTIA 24
ANEXO 1
CARGOS/ATRIBUIÇÕES
o
Assessor administrativo — Profissional com ensino médio para desempenhar atividades no
Consórcio executando tarefas relacionadas ao atendimento pessoal, telefônico e por correio
eletrônico do público externo, e a órgãos e entidades a ele conveniados ou que mantenha
alguma outra modalidade de contratação, em assistência ao Consórcio. Abastecimento do
banco de dados do Consórcio. Auxiliar a Presidência, demais gestores nas atividades
administrativas do Consórcio, acompanhar reuniões, conferência de documentação, materiais
de expediente e processos internos e externos. Organizar e executar a redação de
correspondências, relatórios e outras atividades correlatas. Executar serviços de digitação,
anotação e divulgação de encaminhamentos e procedimentos. Receber, conferir e lançar
informações na documentação pertinente às consultas e exames realizados. Manter o arquivo
de documentos do Consórcio organizado e atualizado. Zelar pela conservação, manutenção e
limpeza do local de trabalho e de demais recursos que restarem ao seu encargo. Executar
outras atividades correlatas.
Contador — Profissional com diploma de contador e devida inscrição perante o respectivo
órgão de classe, para atividades no Consórcio e em órgãos e entidades a ele conveniados ou
que mantenha alguma outra modalidade de contratação, em assistência ao Consórcio.
Elaboração de contabilidade pública, relatórios de prestação de contas, conferência de dados e
emissão de pareceres contábeis para conveniados e para manifestações perante o Estado,
União, TJRS, TCE/RS e TCU. Definir, avaliar e fornecer indicadores e controles, através de
relatórios gerenciais. Executar outras atividades correlatas.
Secretário Executivo — Profissional com curso superior para desempenhar atividades de
gerenciamento geral do Consórcio e auxiliar na gestão de suas Câmaras Técnicas, executando
tarefas correlatas, auxiliando a Presidência do Consórcio no desenvolvimento de projetos,
metas, busca de recursos, levantamento de dados, elaboração de planilhas. Manter contato
permanente com órgãos e entidades conveniados ou que mantenha alguma outra modalidade
4 de contratação, em assistência ao Consórcio. Abastecimento e atualização do banco de dados
do Consórcio. Auxiliar a Presidência, demais gestores nas atividades administrativas do
Consórcio. Acompanhar reuniões, realizar acompanhamento de documentação, materiais de
expediente e processos internos e externos. Executar outras atividades correlatas.

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