| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2° E ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 931/1991. |
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Estado do Rio Grande do Sul cercam qi Ma Batida! é PREFEITURA DE BUTIÁ Ea mn naa LEI Nº 2502/2010 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º E ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 931/1991. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 931/1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º -... Parágrafo Único - Dos membros do Conselho Municipal de Educação. no mínimo 2/3 (dois terços) serão professores do Ensino Público.” Art. 2º - Fica alterado o Artigo 3º, e letra C e G, do Parágrafo 2º, do mesmo Artigo, da Lei Municipal nº 931/1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal de Educação, serão escolhidos entre pessoas de reconhecida formação pedagógica ou cultural, incluídos os representantes do magistério, público, assim como, de outros setores da comunidade. Parágrafo 1º -... Parágrafo 2º -.... a) +... b) -... c) — um membro escolhido pelo Conselho Tutelar; a) -... e) -... fp » 9) — um membro do movimento sindical e comunitário - UMOSIC;* Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 26 de maio de 2010. PAULO cnZ FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 26 de maio de 2010. EDILSON N RANCISCO Secretário Municiga administração