| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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na Atas a Mtacipal be Bura - O Estado do Rio Grande do Sul Dum — atoa Es Fã PREFEITURA DE BUTIÁ mo PARA TODOS LEI Nº 2569/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Tutelares a contar de 27 de dezembro de 2010 até 30 de julho de 2011. Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 30 de dezembro de 2010. PAULO a — FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 30 de dezembro de 2010. |. EDILSON N ANCISCO Secretário MunticipalNde Administração