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norma nº 2569/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2569 / 2010
Date 2010-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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na
Atas a Mtacipal be Bura - O
Estado do Rio Grande do Sul Dum — atoa
Es Fã PREFEITURA DE BUTIÁ mo
PARA TODOS
LEI Nº 2569/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O
MANDATO ELETIVO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o
Mandato Eletivo dos atuais Conselheiros Tutelares a contar de 27 de dezembro de 2010 até 30
de julho de 2011.
Art. 2º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 de dezembro de 2010.
PAULO a — FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 30 de dezembro de 2010.
|.
EDILSON N ANCISCO
Secretário MunticipalNde Administração

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