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norma nº 2570/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2570 / 2010
Date 2010-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM CONTADOR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2570/2010
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR UM CONTADOR,
TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a presente
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal, através de seu Presidente, a
contratar um Contador, temporariamente, em caráter emergencial e em razão de excepcional
interesse público, de acordo com os artigos 31 e 32, da Lei Municipal nº 2236/2006.
Parágrafo único: O prazo de contratação será de 120(cento e vinte dias), a contar de 07
de janeiro de 2011, inclusive, podendo ser renovado por até igual período.
Artigo 2º - A contratação autorizada no artigo primeiro da presente Lei, tem definida suas
atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao cargo, na Lei Municipal nº 2236/2006 e
seus modificações posteriores, (Quadro de Empregos e Salários no Âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores), assegurado o salário mensal equivalente ao Padrão IV e Carga Horária de 20 horas
Parágrafo único: Fica assegurado ao profissional contratado, os reajustes salariais, nos
mesmo indices e igual período, aos concedidos aos funcionários efetivos do Quadro de Empregos da
Câmara de Vereadores, havidos durante o período de contratação.
Artigo 3º - O contrato de prestação de serviços em anexo, faz parte integrante da
presente Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
dia 07 de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 30 de dezembro de 2010.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 30 de dezembro de 2010.
.-
EDILSON N NCISCO
Secretário Municip dministração
PARA TODOS
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e) PREFEITURA DE BUTIÁ
CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E O SR(3,
pn Pa e acavesussuman com
BASE NO ARTIGO 37, IX, CF, LEIS MUNICIPAL Nº
2236/2006 E Nº .............
Pelo presente instrumento, O Poder Legislativo Municipal de Butiá, inscrito no CNPJ
sob o nº nº 09.248.948/0001-35, com endereço sito à Rua do Comércio, nº 580, Centro, neste
município de BUTIÁ/RS., neste ato representeado pelo seu Presidente, Sr. NOLI ORIBE
OLIVEIRA MORAES, a seguir denominado CONTRATANTE e o Sr).
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de agora em diante denominado CONTRATADO(A), tem certo e ajustado entre si, o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o
CONTRATANTE, no emprego de CONTADOR, na Câmara de Vereadores de Butiá-RS,
atendendo as atribuições descritas no ANEXO |, DA Lei Municipal nº 2236/2006.
CLAÚSULA SEGUNDA — Pelos serviços acima mencionados, perceberá o(a)
CONTRATADO(A) a contraprestação remuneratória mensal de R$............ RR ja
serem indenizados em moeda corrente nacional, até o dia cinco de cada mês, subsequente ao
vencido
Parágrafo Único: Fica assegurado ao CONTRATADO(A) os reajustes salariais, nos
mesmo índices e igual período, aos concedidos aos funcionários efetivos do Quadro de
Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o período de contratação.
CLAÚSULA TERCEIRA — A Jornada de trabalho do(a ) CONTRATADO(A) será de
20(vinte) horas semanais, prestadas de segunda a sexta-feira, podendo, de acordo com a
necessidade do CONTRATANTE, mediante autorização de seu Presidente, ser solicitada a
realização de tarefas em horários extraordinários, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: O horário de trabalho deverá ser do controle da Secretaria da
Câmara.
]
CLAÚSULA QUARTA: O presente contrato terá a vigência de 120(Cento e vinte) |
dias, em caráter emergencial e de excepelonal interesse público, com termo inicial em |
cerereereneerereenireranos e final em .......s............; podendo ser renovado por até igual período,
mediante vontade expressa das partes.
E
CLAÚSULA QUINTA — O presente contrato poderá ser rescindido antes do seu
termo final, mediante aviso à outra parte com antecedência mínima de trinta dias.
CLAÚSULA SEXTA — O presente contrato será sumariamente rescindido pelo
CONTRATANTE, sem que caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias efetivamente
trabalhados até então, ao CONTRATADO(A), se este incorrerem qualquer das faltas arroladas
na CLT, puníveis com a pena de demissão.
CLAÚSULA SÉTIMA — É licito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de
advertência e suspensão ao CONTRATADO(A), nos termos previstos na CLT.
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| PREFEITURA DE BUTIA |
dass PARA TODOS
CLÁUSULA OITAVA — As situações omissas ao presente contrato serão regidas
pelas normas da CLT.
CLAÚSULA NONA - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Assim, por considerarem-se justos e contratados, as partes firmam o presente em
três vias de igual teor e forma elegendo desde já, o Foro da Comarca de Butiá, ara dirimir
quaisquer dúvidas por ventura oriundas da presente contratação.
Butiá/RS., css eeceneseaceneerenererencereerarenermeaes
NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
CONTRATANTE
Sr)
CONTRATADO(A)

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