| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM CONTADOR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prediitiss a Memuicipaal de Busta - GGestiy DOUSIOOS És [no | A Estado do Rio Grande do Sul epa | PREFEITURA DE BUTIÁ no o a ao LEI Nº 2570/2010 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM CONTADOR, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL E EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica a presente LEI: Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal, através de seu Presidente, a contratar um Contador, temporariamente, em caráter emergencial e em razão de excepcional interesse público, de acordo com os artigos 31 e 32, da Lei Municipal nº 2236/2006. Parágrafo único: O prazo de contratação será de 120(cento e vinte dias), a contar de 07 de janeiro de 2011, inclusive, podendo ser renovado por até igual período. Artigo 2º - A contratação autorizada no artigo primeiro da presente Lei, tem definida suas atribuições, carga horária e demais requisitos pertinentes ao cargo, na Lei Municipal nº 2236/2006 e seus modificações posteriores, (Quadro de Empregos e Salários no Âmbito da Câmara Municipal de Vereadores), assegurado o salário mensal equivalente ao Padrão IV e Carga Horária de 20 horas Parágrafo único: Fica assegurado ao profissional contratado, os reajustes salariais, nos mesmo indices e igual período, aos concedidos aos funcionários efetivos do Quadro de Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o período de contratação. Artigo 3º - O contrato de prestação de serviços em anexo, faz parte integrante da presente Lei. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação: ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas. 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil; 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais; 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil; 3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação. Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 07 de janeiro de 2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 30 de dezembro de 2010. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 30 de dezembro de 2010. .- EDILSON N NCISCO Secretário Municip dministração PARA TODOS e a - Grutho 2008rr00E Gi - Estado do Rio Grande do Sul ————— bl pia e) PREFEITURA DE BUTIÁ CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E O SR(3, pn Pa e acavesussuman com BASE NO ARTIGO 37, IX, CF, LEIS MUNICIPAL Nº 2236/2006 E Nº ............. Pelo presente instrumento, O Poder Legislativo Municipal de Butiá, inscrito no CNPJ sob o nº nº 09.248.948/0001-35, com endereço sito à Rua do Comércio, nº 580, Centro, neste município de BUTIÁ/RS., neste ato representeado pelo seu Presidente, Sr. NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES, a seguir denominado CONTRATANTE e o Sr). onrradisssd icone e cr cu e reeo o , O (nacionalidade), PRO a testado SM, RO usesaseaapreneiay BRR semana nana ToBidente & alergalto:|| (2 Lo (o RR = AR RE , de agora em diante denominado CONTRATADO(A), tem certo e ajustado entre si, o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA — O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o CONTRATANTE, no emprego de CONTADOR, na Câmara de Vereadores de Butiá-RS, atendendo as atribuições descritas no ANEXO |, DA Lei Municipal nº 2236/2006. CLAÚSULA SEGUNDA — Pelos serviços acima mencionados, perceberá o(a) CONTRATADO(A) a contraprestação remuneratória mensal de R$............ RR ja serem indenizados em moeda corrente nacional, até o dia cinco de cada mês, subsequente ao vencido Parágrafo Único: Fica assegurado ao CONTRATADO(A) os reajustes salariais, nos mesmo índices e igual período, aos concedidos aos funcionários efetivos do Quadro de Empregos da Câmara de Vereadores, havidos durante o período de contratação. CLAÚSULA TERCEIRA — A Jornada de trabalho do(a ) CONTRATADO(A) será de 20(vinte) horas semanais, prestadas de segunda a sexta-feira, podendo, de acordo com a necessidade do CONTRATANTE, mediante autorização de seu Presidente, ser solicitada a realização de tarefas em horários extraordinários, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único: O horário de trabalho deverá ser do controle da Secretaria da Câmara. ] CLAÚSULA QUARTA: O presente contrato terá a vigência de 120(Cento e vinte) | dias, em caráter emergencial e de excepelonal interesse público, com termo inicial em | cerereereneerereenireranos e final em .......s............; podendo ser renovado por até igual período, mediante vontade expressa das partes. E CLAÚSULA QUINTA — O presente contrato poderá ser rescindido antes do seu termo final, mediante aviso à outra parte com antecedência mínima de trinta dias. CLAÚSULA SEXTA — O presente contrato será sumariamente rescindido pelo CONTRATANTE, sem que caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias efetivamente trabalhados até então, ao CONTRATADO(A), se este incorrerem qualquer das faltas arroladas na CLT, puníveis com a pena de demissão. CLAÚSULA SÉTIMA — É licito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO(A), nos termos previstos na CLT. w BUTIA ng, —— — [A - Estado do Rio Grande do Sul Riu o | PREFEITURA DE BUTIA | dass PARA TODOS CLÁUSULA OITAVA — As situações omissas ao presente contrato serão regidas pelas normas da CLT. CLAÚSULA NONA - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias sob a seguinte classificação: ATIVIDADE Nº 2.002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas. 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil; 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais; 3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil; 3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação. Assim, por considerarem-se justos e contratados, as partes firmam o presente em três vias de igual teor e forma elegendo desde já, o Foro da Comarca de Butiá, ara dirimir quaisquer dúvidas por ventura oriundas da presente contratação. Butiá/RS., css eeceneseaceneerenererencereerarenermeaes NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores CONTRATANTE Sr) CONTRATADO(A)