| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Protettura Munecipal de Built Gestno 2009 2912 Estado do Rio Grande do Sul TTT[TTPecpnerprsn PREFEITURA DE BUTIA EF “q E ERR LEI Nº 2546/2010 INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, ' FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída nos termos desta lei, a taxa de licenciamento ambiental. Art. 2º - A taxa de licenciamento ambiental tem como fato gerador o exercício regular da gestão ambiental municipal e do poder de polícia do Município em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente, e é devida pela pessoa física ou jurídica que nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência municipal. & 1º - Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções nº 237/98 e 05/98 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA 8 2º - As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função da legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo serão os contidos na Lei Federal 9605/98. 8 3º - Os recursos obtidos pela aplicação da presente lei serão depositados na conta especifica do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 8 4º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA será a responsável pela aplicação desta lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente. Art. 3º - A taxa tem como base o cálculo do custo estimado da atividade administrativa de vistoria, exame e analise dos projetos e será calculada por alíquotas fixas, tendo por base a Unidade Fiscal Municipal, diferenciada em função do porte e impacto ambiental do empreendimento ou atividade a ser licenciada. a) Para fins de identificação do porte do empreendimento ou atividade e definição do grau de impacto ambiental ficam adotados os anexos da resolução de nº 102/2005 — 110/2005 e 111/2005, do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA e alterações posteriores e os critérios utilizados na tabela de Enquadramentos de Ramos de Atividades da FEPAM — Fundação Estadual De Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler publicada no diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul. b) As alíquotas são estabelecidas no Anexo Único a esta lei. c) Os valores das taxas expressos no Anexo Único a esta Lei, serão atualizados anualmente com base na variação da Unidade Fiscal Municipal instituída pelo Código Tributário Municipal Lei nº1647/2001, alterado pelo Art.1º da Lei Municipal nº2174/2005. 2) [a Estado do Rio Grande do Sul o sm; PREFEITURA DE BUTIÁ ES as é nar Art. 4º - A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte. a) A taxa será devida tantas vezes quantas forem as licenças (Licença Prévia — LP, Licença de Instalação — LI, Licença de Operação — LO e /ou Licença Unica — LU) dispensas e/ou declarações exigidas. b) Ataxa será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida. Art. 5º - Em caso de Calamidades Públicas, e/ou razões que tenham descapitalizado os agricultores e empresários, devidamente comprovado, com laudo técnico da Secretaria da Fazenda, da Agricultura e da Ação Social poderá ser adotado como valor a ser cobrado pela respectiva taxa ambiental e do porte mínimo e grau de poluição baixo. Art. 6º - Os empreendimentos agro-silvo-pastoris e os de aquicultura, cuja área seja equivalente a até 04 (quatro) módulos rurais, terão redução de 50% no pagamento das taxas estabelecidas. Art. 7º - A taxa referente a renovação da Licença de Operação (LO) será cobrada em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor previsto para a sua concessão. Art. 8º - Para a plena aplicação desta Lei, sempre que for necessário, serão observadas as prescrições inscupidas no Código Tributário Nacional — CNT, Lei nº05.172, de 25/10/66. e em especial, no Código tributário Municipal, Lei nº1647/2001. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 13 de outubro de 2010. PAULO RURÉRITO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 13 de outubro de 2010. EDILSON NUNE [CISCO Secretário Municipal de“aministração ; PREFEITURA DE BUTIÁ ANEXO ÚNICO LICENÇA PREVIA PRONAF: 1 UFM Porte Mínimo - grau de poluição baixo: 3,5 UFM - grau de poluição médio: 4,3 UFM - grau de poluição alto: 5,7 UFM Porte Pequeno - grau de poluição baixo: 7,0 UFM - grau de poluição médio: 8,7 UFM - grau de poluição alto: 20,5 UFM Porte Médio - grau de poluição baixo: 25,4 UFM - grau de poluição médio: 36,6 UFM - grau de poluição alto: 51 UFM Porte Grande - grau de poluição baixo: 70 UFM - grau de poluição médio: 80 UFM - grau de poluição alto: 90 UFM Porte Excepcional - grau de poluição baixo: 110 UFM - grau de poluição médio: 150 UFM - grau de poluição alto: 200 UFM LICENÇA DE INSTALAÇÃO: PRONAF: 3 UFM Porte Mínimo - grau de poluição baixo: 10 UFM - grau de poluição médio: 12 UFM - grau de poluição alto: 15,6 UFM Porte Pequeno - grau de poluição baixo: 20 UFM - grau de poluição médio: 24 UFM - grau de poluição alto: 56 UFM Preteltura Municipal de Butiá Gestão 2009 -2012 Estado do Rio Grande do Sul TT TTPervparpn CA A RTA! PARA TODOS BN Estadodo Rio Gráiide doa £ PREFEITURA DE BUTIÁ E PARA TODOS Porte Médio - grau de poluição baixo: 64,5 UFM - grau de poluição médio: 102 UFM - grau de poluição alto: 140 UFM Porte Grande - grau de poluição baixo: 230 UFM - grau de poluição médio: 260 UFM - grau de poluição alto: 300 UFM Porte Excepcional - grau de poluição baixo: 320 UFM - grau de poluição médio: 350 UFM - grau de poluição alto: 400 UFM LICENÇA DE OPERAÇÃO: PRONAF: 2 UFM Porte Mínimo - grau de poluição baixo: 5 UFM - grau de poluição médio: 8,4 UFM - grau de poluição alto: 13,4 UFM Porte Pequeno - grau de poluição baixo: 10 UFM - grau de poluição médio: 17 UFM - grau de poluição alto: 48 UFM Porte Médio - grau de poluição baixo: 36 UFM - grau de poluição médio: 73 UFM - grau de poluição alto: 131 UFM Porte Grande - grau de poluição baixo: 120 UFM - grau de poluição médio: 200 UFM - grau de poluição alto: 400 UFM Porte Excepcional - grau de poluição baixo: 300 UFM - grau de poluição médio: 500 UFM - grau de poluição alto: 900 UFM estnvo do Rio Grande agem msm "PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS LICENÇA FLORESTAL: - Descapoeiramento em propriedades com área menor ou iguais a 25 ha: 1,4 UFM - Descapoeiramento em propriedades maiores de 25 há: 1,4 + 0,2/há; UFM - Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo: 1,4 UFM - Exploração de florestas plantadas com espécies nativas e exóticas: 1,4 UFM - Aproveitamento de árvores em caso de calamidade pública causada por fenômenos naturais: 1,4 UFM- . - Manejo de vegetação para a implantação de obras ou atividades: 1,4 UFM - Manejo:de arborização urbana: 0,2 UFM/100m2 - Podas de Espécies imunes ao corte ou outras: 0,1 UFM/espécie florestal - Transplante de espécies imunes ao corte ou outras: 1,4 UFM/espécie florestal - ATPFM: Isento Declarações: 1,5 UFM Autorizações: 5,6 UFM Atualizações de L.O: 1,9 ufm MTR.: 5,5 UFM