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norma nº 2546/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2546 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaINSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Protettura Munecipal de Built Gestno 2009 2912
Estado do Rio Grande do Sul TTT[TTPecpnerprsn
PREFEITURA DE BUTIA EF “q E ERR
LEI Nº 2546/2010
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, '
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída nos termos desta lei, a taxa de licenciamento ambiental.
Art. 2º - A taxa de licenciamento ambiental tem como fato gerador o exercício
regular da gestão ambiental municipal e do poder de polícia do Município em matéria de
proteção, preservação e conservação do meio ambiente, e é devida pela pessoa física ou
jurídica que nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer
empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência municipal.
& 1º - Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de
operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas
Resoluções nº 237/98 e 05/98 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA
8 2º - As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados
em função da legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo serão os
contidos na Lei Federal 9605/98.
8 3º - Os recursos obtidos pela aplicação da presente lei serão depositados na
conta especifica do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
8 4º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente -
SMAMA será a responsável pela aplicação desta lei e por sua fiscalização, bem como pela
política local de meio ambiente.
Art. 3º - A taxa tem como base o cálculo do custo estimado da atividade
administrativa de vistoria, exame e analise dos projetos e será calculada por alíquotas fixas,
tendo por base a Unidade Fiscal Municipal, diferenciada em função do porte e impacto
ambiental do empreendimento ou atividade a ser licenciada.
a) Para fins de identificação do porte do empreendimento ou atividade e definição do grau
de impacto ambiental ficam adotados os anexos da resolução de nº 102/2005 — 110/2005 e
111/2005, do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA e alterações posteriores e
os critérios utilizados na tabela de Enquadramentos de Ramos de Atividades da FEPAM —
Fundação Estadual De Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler publicada no diário
Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.
b) As alíquotas são estabelecidas no Anexo Único a esta lei.
c) Os valores das taxas expressos no Anexo Único a esta Lei, serão atualizados
anualmente com base na variação da Unidade Fiscal Municipal instituída pelo Código
Tributário Municipal Lei nº1647/2001, alterado pelo Art.1º da Lei Municipal nº2174/2005.
2)
[a Estado do Rio Grande do Sul o
sm; PREFEITURA DE BUTIÁ ES as é nar
Art. 4º - A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou
previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do
pedido do contribuinte.
a) A taxa será devida tantas vezes quantas forem as licenças (Licença Prévia — LP,
Licença de Instalação — LI, Licença de Operação — LO e /ou Licença Unica — LU) dispensas
e/ou declarações exigidas.
b) Ataxa será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida.
Art. 5º - Em caso de Calamidades Públicas, e/ou razões que tenham
descapitalizado os agricultores e empresários, devidamente comprovado, com laudo técnico
da Secretaria da Fazenda, da Agricultura e da Ação Social poderá ser adotado como valor a
ser cobrado pela respectiva taxa ambiental e do porte mínimo e grau de poluição baixo.
Art. 6º - Os empreendimentos agro-silvo-pastoris e os de aquicultura, cuja área
seja equivalente a até 04 (quatro) módulos rurais, terão redução de 50% no pagamento das
taxas estabelecidas.
Art. 7º - A taxa referente a renovação da Licença de Operação (LO) será
cobrada em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor previsto para a sua
concessão.
Art. 8º - Para a plena aplicação desta Lei, sempre que for necessário, serão
observadas as prescrições inscupidas no Código Tributário Nacional — CNT, Lei nº05.172,
de 25/10/66. e em especial, no Código tributário Municipal, Lei nº1647/2001.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de outubro de 2010.
PAULO RURÉRITO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 13 de outubro de 2010.
EDILSON NUNE [CISCO
Secretário Municipal de“aministração
; PREFEITURA DE BUTIÁ
ANEXO ÚNICO
LICENÇA PREVIA
PRONAF: 1 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 3,5 UFM
- grau de poluição médio: 4,3 UFM
- grau de poluição alto: 5,7 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 7,0 UFM
- grau de poluição médio: 8,7 UFM
- grau de poluição alto: 20,5 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 25,4 UFM
- grau de poluição médio: 36,6 UFM
- grau de poluição alto: 51 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 70 UFM
- grau de poluição médio: 80 UFM
- grau de poluição alto: 90 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 110 UFM
- grau de poluição médio: 150 UFM
- grau de poluição alto: 200 UFM
LICENÇA DE INSTALAÇÃO:
PRONAF: 3 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 10 UFM
- grau de poluição médio: 12 UFM
- grau de poluição alto: 15,6 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 20 UFM
- grau de poluição médio: 24 UFM
- grau de poluição alto: 56 UFM
Preteltura Municipal de Butiá Gestão 2009 -2012
Estado do Rio Grande do Sul TT TTPervparpn
CA A RTA!
PARA TODOS
BN Estadodo Rio Gráiide doa
£ PREFEITURA DE BUTIÁ
E
PARA TODOS
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 64,5 UFM
- grau de poluição médio: 102 UFM
- grau de poluição alto: 140 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 230 UFM
- grau de poluição médio: 260 UFM
- grau de poluição alto: 300 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 320 UFM
- grau de poluição médio: 350 UFM
- grau de poluição alto: 400 UFM
LICENÇA DE OPERAÇÃO:
PRONAF: 2 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 5 UFM
- grau de poluição médio: 8,4 UFM
- grau de poluição alto: 13,4 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 10 UFM
- grau de poluição médio: 17 UFM
- grau de poluição alto: 48 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 36 UFM
- grau de poluição médio: 73 UFM
- grau de poluição alto: 131 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 120 UFM
- grau de poluição médio: 200 UFM
- grau de poluição alto: 400 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 300 UFM
- grau de poluição médio: 500 UFM
- grau de poluição alto: 900 UFM
estnvo do Rio Grande agem msm
"PREFEITURA DE BUTIA PARA TODOS
LICENÇA FLORESTAL:
- Descapoeiramento em propriedades com área menor ou iguais a 25 ha: 1,4 UFM
- Descapoeiramento em propriedades maiores de 25 há: 1,4 + 0,2/há; UFM
- Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo: 1,4 UFM
- Exploração de florestas plantadas com espécies nativas e exóticas: 1,4 UFM
- Aproveitamento de árvores em caso de calamidade pública causada por fenômenos naturais:
1,4 UFM- .
- Manejo de vegetação para a implantação de obras ou atividades: 1,4 UFM
- Manejo:de arborização urbana: 0,2 UFM/100m2
- Podas de Espécies imunes ao corte ou outras: 0,1 UFM/espécie florestal
- Transplante de espécies imunes ao corte ou outras: 1,4 UFM/espécie florestal
- ATPFM: Isento
Declarações: 1,5 UFM
Autorizações: 5,6 UFM
Atualizações de L.O: 1,9 ufm
MTR.: 5,5 UFM

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