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norma nº 2461/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2461 / 2010
Date 2010-03-12
EmentaALTERA O ARTIGO 1° E REVOGA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2399/2009.
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Proteitura Municipal de Butiá - Gestão 2009 2012
Estado do Rio Grande do Sul [Prop
é PREFEITURA DE BUTIÁ | pa mama
A 4 C
LEI Nº 2461/2010
ALTERA O ARTIGO 1º E REVOGA O
ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
2399/2009.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2399/2009 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- “Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos
créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Divida Ativa,
já parcelados uma vez ou não, em até 6 (Seis) parcelas mensais sucessivas, com anistia de
100% nos juros de mora, para aqueles contribuintes em mora há 4 (quatro) anos ou mais”
Art. 2º - Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 2399/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de março de 2010.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 12 de março de 2010.
Secretária Municipal dê Administração Interina

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