| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2010 |
| Date | 2010-03-12 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° E REVOGA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2399/2009. |
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Proteitura Municipal de Butiá - Gestão 2009 2012 Estado do Rio Grande do Sul [Prop é PREFEITURA DE BUTIÁ | pa mama A 4 C LEI Nº 2461/2010 ALTERA O ARTIGO 1º E REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2399/2009. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2399/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º- “Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Divida Ativa, já parcelados uma vez ou não, em até 6 (Seis) parcelas mensais sucessivas, com anistia de 100% nos juros de mora, para aqueles contribuintes em mora há 4 (quatro) anos ou mais” Art. 2º - Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 2399/2009. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 12 de março de 2010. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 12 de março de 2010. Secretária Municipal dê Administração Interina