| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2010 |
| Date | 2010-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N°2081/2004. |
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a | Prefeitura Munccipal de Butiá - Gestão 2009 2017 O Estado do Rio Grande do Sul Tr e” vB La cd VE id PREFEITURA DE BUTIA o pa assa LEI Nº 2463/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 2081/2004. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2081/2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de propriedade do município e conceder incentivos para instalação de empresa. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 16 de março de 2010. SS PAULO RoBERÊE FEI MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 16 de março de 2010. SBT a a IELA PINTO MIRANDA Secretária Municipal de Administração |