br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 2463/2010

Tipo Lei
Número / Ano 2463 / 2010
Date 2010-03-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL N°2081/2004.
native_id2112

Originating matéria

matéria 5380 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

a | Prefeitura Munccipal de Butiá - Gestão 2009 2017
O Estado do Rio Grande do Sul Tr e” vB La cd VE
id PREFEITURA DE BUTIA o pa assa
LEI Nº 2463/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REVOGAR A LEI
MUNICIPAL Nº 2081/2004.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2081/2004, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de propriedade do município e
conceder incentivos para instalação de empresa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de março de 2010.
SS
PAULO RoBERÊE FEI MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 16 de março de 2010.
SBT a a
IELA PINTO MIRANDA
Secretária Municipal de Administração
|

open original →