| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 121.770,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
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LEI Nº 2464/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 121.770,00 POR RECIBIMENTO DE AUXILIO. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 121.770,00 (cento e vinte um mil, setecentos e setenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO U. Orç. 01 - Gastos não computados no ensino 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 0038 — Ensino Regular Projeto 1.118 — Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar com Recursos do Programa caminho da Escola = FNDE.............. renas cersiciacssiinintonadooppatiircesseuroscasaniocassssaisuaõos R$ 121.770.00 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente................ R$ 121.770,00 Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o recebimento de auxílio. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 26 de março de 2010. PAULO cásiiio FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 26 de março de 2010. DANIELA PINTO MIRANDA Secretária Municipal de Administração